Departamento de Comunicação · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.050/2013.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 1.050/2013.
Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá Outras Providências.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal de São Francisco do Glória - MG, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA
Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do município de São Francisco do Glória - MG.
Parágrafo Único - O CODEMA é órgão colegiado, normativo, paritário, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA compete:
I - propor aos poderes públicos competentes a edição de normas voltadas à construção das políticas públicas municipais, de gestão do meio ambiente local ou elaborá-las, quando de sua competência;
II – elaborar e propor leis, normas, procedimentos e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da qualidade ambiental, observadas a legislação federal, estadual e municipal pertinentes, por intermédio do Executivo Municipal;
III - decidir sobre a concessão de licenças e fiscalizar o cumprimento das normas protetoras do meio ambiente, requisitando junto aos poderes públicos responsáveis, a aplicação de penalidades e a adoção de medidas necessárias ao encerramento ou inibição de atividades poluidoras ou de degradação ambiental;
IV - opinar e emitir pareceres e subsídios técnicos, quando consultado pela administração pública, por órgãos dos poderes legislativo e judiciário, por entidades públicas ou privadas ou por munícipes, sobre questões ambientais gerais ou especiais, bem como, sobre quaisquer diretrizes pertinentes ao meio ambiente;
V – promover, orientar programas educativos e culturais, com a participação da comunidade, que visem à preservação e a melhoria da qualidade ambiental, colaborando em sua execução;
VI – subsidiar o Ministério Público nos procedimentos previstos na Constituição Federal que dizem respeito ao Meio Ambiente;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - emitir pareceres em processos ou estudos, voltado à construção ou alteração de planos de zoneamento ambiental e ecológico-econômico, plano diretor, plano orçamentário, plano plurianual, plano de desenvolvimento sustentável ou qualquer outro plano estratégico de gestão municipal, em matérias relacionadas à gestão ambiental local;
X – apresentar anualmente ao Executivo Municipal a proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento, podendo ter apoio da iniciativa privada;
XI – identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes – federal, estadual e municipal – sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;
XII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIII - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no município, estudando as espécies de essências nativas, suas aplicações e utilidades para controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XIV – realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades, potencialmente poluidoras;
XV - propor, incentivar e sugerir, após análise técnica cabível, a criação de áreas municipais especialmente protegidas, principalmente, unidades de conservação e áreas de preservação ambiental;
XVI – decidir juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;
XVII - acompanhar as reuniões da Unidade Regional Colegiada do COPAM a qual o município está vinculado em que são discutidos assuntos de interesse do Município.
XVIII – exercer o poder de polícia, conforme o que estabelece o artigo 23 da Constituição Federal;
XIX - exigir de empreendimentos, dos órgãos da administração pública ou de particulares, quando entender necessário ou verificar a ocorrência de riscos à qualidade ambiental, a elaboração de planos de recuperação ambiental, projetos de compensação ou mitigação, relatórios de impacto e outros documentos técnicos pertinentes e necessários;
XX - prestar homenagens a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que se destaque na proteção ambiental, independentemente do homenageado pertencer ao conselho;
XXI - propor ao Executivo a criação e a extinção das Câmaras Especializadas, bem como instituir e extinguir comissões técnicas para análise de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio de deliberação;
XXII – propor alterações do regimento interno ao executivo municipal.
Art. 3° - O CODEMA terá suporte técnico, administrativo e financeiro prestado pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória – MG, através do órgão executivo municipal de meio ambiente, inclusive no tocante as instalações, equipamentos e recursos humanos necessários.
Parágrafo Único – O suporte técnico poderá ser requerido aos demais órgãos e entidades da esfera federal ou estadual, afetos aos programas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 4° - O CODEMA terá composição paritária, ou seja, número igual de representantes do poder público e da sociedade civil, composta por 08 (oito) membros, a saber:
Poder Público:
Um membro da Secretaria da Educação;
Um membro da Câmara de Vereadores;
Um membro da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
Um membro da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Sociedade Civil:
04 (quatro) membros da Sociedade Civil.
Art. 5° - O CODEMA será presidido pelo dirigente máximo do órgão executivo municipal de Meio Ambiente, podendo este, mediante portaria, delegar Poderes para tanto a seu inferior hierárquico.
Art. 6° - O exercício da função de membros do CODEMA é considerado serviço de relevante valor social não sendo remunerado.
Art. 7º - As sessões do CODEMA serão públicas, e os atos lavrados serão amplamente divulgados.
Art. 8º - O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 9° - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 10° - A instalação do CODEMA, formalizada pela posse dos seus membros, ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
TÍTULO II
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 11° - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, de São Francisco do Glória – MG.
Parágrafo Único – No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, o CODEMA elaborará o Regulamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 12° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória (MG), 14 de fevereiro de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal