Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI N° 1.355 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 “INSTITUI GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAS AO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.355 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 “INSTITUI GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAS AO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LEI N° 1.355 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui gozo de férias remuneradas como direitos sócias ao Executivo do Município de São Francisco do Glória e dá outras providencias”.
WALACE FERREIRA PEDROSA, Prefeito de São Francisco do Glória/MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam instituídos como direitos sociais para Prefeito e Vice-Prefeito do Munícipio de São Francisco do Glória/MG o gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 2º. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.
§1º. Ao Chefe do Executivo caberá a fixação de calendário para concessão e gozo das férias.
§2º. Em nenhuma hipótese os Agentes Políticos beneficiados pela presente Lei, poderão acumular férias ou negociar parte delas.
§3º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I. Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II. No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
§4º. Quando da formalização do calendário de férias previsto nesta lei, deverá ser observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos trabalhos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art.3º. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art.4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria.
Art.5º. Esta lei, poderá ser regulamentada por decreto.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG 23 de dezembro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito – Município de São Francisco do Glória