Departamento Jurídico · 5 de dezembro de 2018
LEI 1244 OUTORGA CISAB
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1244 OUTORGA CISAB
LEI No 1.244, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Outorga ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básicoda Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB, as atividades de Regulação e Fiscalização dos serviços de Saneamento Básico do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de São Francisco do Glória , através de seu representante legal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/07, a delegar ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – ZM, as atividades administrativas de regulação, fiscalização dos serviços de saneamento básico do Município de São Francisco do Glória , mediante termo de convênio.
Art. 2º - Fica estabelecido que o prazo de outorga será de 05 anos, podendo ser renovado.
Art. 3º - Fica também estabelecido que a forma de autuação se dará em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/07, Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público.
Art. 4º - Aplicam-se aos serviços de saneamento básico as demais normas legais do Município, no que não conflitarem com as disposições desta Lei Complementar.
Art. 5º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 04 de dezembro de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal