Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.412 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE APOIO À PESSOA NEURODIVERGENTE – AMA-ME
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.412 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE APOIO À PESSOA NEURODIVERGENTE – AMA-ME
LEI Nº 1.412 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE APOIO À PESSOA NEURODIVERGENTE – AMA-ME .”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA NEURODIVERGENTE – AMA-ME, fundada em 28/09/2023 registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Miradouro/MG, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob n° 53.402.685/0001-69, entidade esta sem fins lucrativos, atualmente sediada na Quadra José Manoel Pedrosa, s/n, Centro, São Francisco do Glória/MG, CEP 36.810-000, cujos objetivos são: incentivar, apoiar e executar a oferta de oficinas lúdico-pedagógicas e acompanhamento psicoterápico; promover o atendimento a crianças, adolescentes, jovens e adultos neurodivergentes, visando o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da comunidade como exigência da cidadania; promover a cidadania, no exercício dos direitos constitucionais, de sua clientela quanto à educação, saúde, lazer e proteção, desenvolvendo ao máximo habilidades e competências; orientar, incluir e desenvolver projetos de amparo, auxílio, adaptação, reabilitação, coordenação e representação, voltadas para a assistência do neurodivergente e a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; favorecer o bem estar emocional e equilíbrio pessoal, aproximando-os de um mundo de relações humanas significativas com o objetivo final de propiciar sua inserção social de forma produtiva e independente; capacitar recursos humanos para atendimento ao público alvo da AMA-ME, no sentido de gerar instrutores laicos e independentes; promover a investigação, diagnóstico, orientação e apoio às famílias dos associados; promover o treinamento de pessoal especializado em educação ou habilitação da pessoa neurodivergente, bem como de seus pais e familiares; incentivar e promover estudos e pesquisas sobre a neurodiversidade; oferecer atendimento especializado de acordo com suas necessidades específicas nas áreas de psiquiatria, psicologia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia, educação física especial, psicomotricidade, musicoterapia, dentre outros; auxiliar na aquisição de medicamentos necessários; promover a capacitação dos jovens para o mercado de trabalho; buscar apoio junto aos Poderes Públicos Municipais, Estaduais e Federais; angariar fundos para a consecução de tais objetivos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 04 de Dezembro de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal