CONTROLE INTERNO · 22 de dezembro de 2025
LEI N.º 1.445 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.445 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N.º 1.445 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Francisco do Glória/MG para o exercício de 2025 e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2025, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.400/2024;
Art. 3º. Para fazer face às despesas previstas no art. 4º e 5º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 5.609.986,41 (cinco milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.411/2024, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, o excesso de arrecadação verificado no exercício e ainda, anulação de saldo de dotações orçamentárias, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL
UNIDADE: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUB-FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0011 - SANEAMENTO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1.025 - CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
02.008.17.512.0011.1025 – FONTE: 2.700000
***.***.***-** - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 4.300.000,00
T O T A L D O S C R É D I T O S
R$ 4.300.000,00