Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2023
LEI Nº 1.380 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA –MG PARA FINS DE ABSORÇÃO DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ O
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.380 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA PRÉVIA À COMUNIDADE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA –MG PARA FINS DE ABSORÇÃO DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ O
LEI Nº 1.380 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município São Francisco do Glória –MG para fins de absorção dos anos finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória. Faço saber que a Câmara Legislativa de São Francisco do Glória – MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município na realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de absorção da gestão dos anos iniciais e finais do ensino fundamental de escola estadual pública que se encontra sob atual responsabilidade do Estado.
Art. 2º; Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o processo.
§ 1ª- O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo colegiado escolar contando com a participação do Poder Executivo, o qual poderá indicar metade do total de membros que compõem a Comissão organizadora.”
§ 2º – A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e assembleias regionais.
Art. 3º. Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do ensino fundamental das escolas estaduais pelo Município de São Francisco do Glória – MG, caso a comunidade escolar local concorde com a mudança após a realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 4º. Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar após a finalização de todo o processo de consulta prévia, se o Município manifestar a sua concordância com o processo de mudança da gestão do ensino fundamental solicitará autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal.
§ 1º – Se o Município manifestar interesse em assumir a gestão do ensino fundamental de escola estadual deverá atender todos os seguintes critérios:
I - comprovação da capacidade financeira e de geração de receita municipal para a absorção das referidas matrículas.
II – demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação a oferta de vagas na educação infantil e creches.
III- possuir infraestrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino dos “anos finais” do ensino fundamental que será assumida;