Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.137/2014
Altera a Lei nº 960/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória (MG)
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O preâmbulo da Lei passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura do Município de São Francisco do Glória.”
Art. 2º. O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica da Prefeitura do Município de São Francisco do Glória, contendo a previsão da carreira, os Quadros de Pessoal, as respectivas Tabelas de Vencimento, e estabelece mecanismos de estímulo à sua qualificação.
Parágrafo Único. A administração dos recursos humanos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, referente aos servidores abrangidos por esta Lei, será feita em obediência às suas diretrizes, às normas federais aplicáveis, guiando-se ainda pelos princípios de equanimidade, impessoalidade, moralidade e reconhecimento do mérito funcional.
Art. 3º. O Art. 3º, inc. XI, passa a ter nova redação, ficando referido dispositivo acrescido do inc. XII, como segue:
(...)
XI – nível é o escalonamento identificado por algarismos arábicos, na sequência vertical, sempre incluindo 09 (nove), compreendidos entre o primeiro e o último da carreira, pertinente a cada cargo;
XII – pessoal do Quadro de Apoio Administrativo, constituído pelos cargos de Secretário Escolar e Auxiliar de Serviços Escolares.
Art. 4º. Os Arts. 27 e 29 passam a ter a redação que segue:
Art. 27 - Considerando o disposto no inc. II do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, c/c a Lei 11.738/08 e da Ementa da ADI 4167 do STF, o cargo de Professor será remunerado com os valores constantes do ANEXO IV, conforme a seguir especificado:
§ 1º. Quando nas atribuições do cargo de Professor regente, com vencimento correspondente ao do Anexo IV desta Lei, será cumprida a seguinte jornada de trabalho:
I - Professor que atua na Educação Básica (Educação Infantil e do Ensino Fundamental, neste, até o 5º ano):
a) HAIE (horas de atividades de interação com os EDUCANDos): correspondendo ao máximo de 2/3 (dois terços) da jornada total, ou seja, 20h (vinte horas) semanais, conforme § 4º do Art. 2º da Lei 11.738/08, c/c Art. 34 da Lei 9496/97 (LDBEN), e
b) hapic (horas de atividades pedagógicas individuais ou coletivas): correspondendo ao outro 1/3 (um terço), num total máximo de 10h (dez horas) semanais, conforme item 3 da Ementa da ADI 4.167 do STF c/c o texto da Câmara de Educação Básica do MEC – “ESTUDO SOBRE A LEI DO PISO SALARIAL”, identificadas como:
b.1) HTPIC (Horas de Trabalho Pedagógico Individual ou Coletivo): junto à equipe escolar e ou à comunidade escolar, em consonância com o projeto político-pedagógico da unidade escolar, para desenvolvimento de atividades extraclasse: aperfeiçoamento profissional, formação continuada, estudos, reuniões pedagógicas ou cursinhos de atualização, realizados e convocados pela Chefia imediata, correspondendo, às 02h (duas horas) semanais, podendo, ser quinzenal ou mensal, respectivamente, de 04h (quatro horas) ou 08h (oito horas) semanais e,
b.2) HTPLEP (Horas de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha do Professor) para desenvolvimento de atividades extraclasse a serem cumpridas, individualmente, em local de livre escolha do Professor, para: planejamento, registro e avaliação do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas, correspondendo às outras 08h (oito horas) semanais.
II - Ao Professor que atuar do 6º ao 9° ano do Ensino Fundamental, fica assegurada a percepção do vencimento previsto no ANEXO IV, correspondente à seguinte jornada semanal:
a) HAIE (horas de atividades de interação com os EDUCANDos: correspondendo ao máximo de 2/3 (dois terços) da jornada total, ou seja, 18ha (dezoito horas aula) semanais, conforme § 4º do Art. 2º da Lei 11.738/08, e
b) hapic (horas de atividades pedagógicas individuais ou coletivas): correspondendo ao outro 1/3 (um terço), num total máximo de 9h (nove horas aula) semanais, conforme item 3 da Ementa da ADI 4.167 do STF c/c o texto da Câmara de Educação Básica do MEC – “ESTUDO SOBRE A LEI DO PISO SALARIAL”, identificadas como:
b.1) HTPIC – Horas de Trabalho Pedagógico Individual ou Coletivo - junto à equipe escolar e ou à comunidade escolar, em consonância com o projeto político-pedagógico da unidade escolar, para desenvolvimento de atividades extraclasse: aperfeiçoamento profissional, formação continuada, estudos, reuniões pedagógicas ou cursinhos de atualização, realizados e convocados pela Chefia imediata, correspondendo, no máximo, à 02ha (duas horas aula) semanais, e,
b.2) HTPLEP - Horas de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha do Professor – para desenvolvimento de atividades extraclasse a serem cumpridas, individualmente, em local de livre escolha do Professor, para: planejamento, registro e avaliação do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas, correspondendo às outras 07ha (sete horas aula) semanais.
§ 2º. As jornadas de trabalho identificadas como HTPLEP (Horário de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha do Professor), para todos os professores que atuam na Educação Básica, não serão computadas para fins de acumulação constitucional de cargos.
§ 3º. Anualmente, no mês de janeiro, quando o MEC (Ministério da Educação e Cultura) divulgar o valor do piso salarial a que se refere a Lei 11.738/08, através de Lei específica, será feita adequação da Tabela de Vencimentos, conforme o Anexo próprio desta Lei que trata da Tabela de Vencimento.
§ 4º. O Professor e Supervisor em regime de tempo integral, com acúmulo de dois cargos, poderão exercer atividade remunerada em instituição privada ou pública, com ou sem vínculo empregatício, desde que haja compatibilidade de horário e em jornada limitada a 60h (sessenta horas) semanais.
§ 5º. Os servidores da área da educação, em regime de substituição temporária de professores, nas funções de pedagogos/especialistas, em função docente e no caso de designação para outras funções do magistério, terão a jornada constante deste artigo, percebendo, para tanto, o vencimento inicial da carreira.
§ 6º. Os professores que, por força de sua condição funcional, estiverem em ajustamento funcional ou completarem 25 (vinte e cinco) anos na regência de turmas ou aulas, serão afastados do exercício das atribuições do cargo, passando a exercer suas atividades na biblioteca ou nas demais atividades de apoio pedagógico desenvolvidas pela escola.
§ 7º. Os Professores referidos no § 6º deste artigo cumprirão a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais na escola e/ou nos termos do que se encontra disposto no § 1º, inc. I ou II deste artigo, sendo que, nesta hipótese, para fazer a jornada de trabalho em local de livre escolha do Professor (HTPLEP), receberá os encargos específicos de sua chefia imediata.
Art. 29 As férias dos Professores e dos Supervisores serão usufruídas por um período de 45 (quarenta e cinco) dias por ano, distribuídos estes como segue: 30 (trinta) dias consecutivos no mês de janeiro e os outros 15 (quinze) dias em julho e em recessos escolares.
Art. 5º. Ficam alterados os seguintes dispositivos do Art. 35, acrescendo ainda a este as alíneas que seguem:
(...)
f) pelo exercício dos cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo: 10% (dez por cento) do vencimento das classes correspondentes aos níveis ‘D’ e ‘V’ previstos no Anexo I;
(...)
j) por titulação acadêmica, nos seguintes percentuais: de pós-graduação, no percentual de 10% (dez por cento); de Mestrado, no percentual de 15% (quinze por cento) e de Doutorado, também no percentual de 15%;
k) – aquele que comprovar graduação na área em que atua, até a data da entrada em vigor desta lei, se a investidura no cargo exigiu curso em nível de Ensino Médio, ou se posteriormente a ela, na hipótese de já ser detentor de cargo efetivo, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento do cargo;
l) - adicional trintenário no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento percebido pelo servidor, ao completar 30 (trinta) anos de efetivo exercício de suas atribuições para o Município de São Francisco do Glória.
Parágrafo Único. Fica assegurado ao servidor que não comprovar qualificação em nível de graduação, referida na alínea ‘k deste artigo, um tempo máximo de 05 (cinco) anos após a aprovação desta Lei, para se habilitar neste nível, sendo que a partir da conclusão do curso fará jus a todos os direitos dai decorrentes.
Art. 6º. O Art. 36 e seu § 1º passam a ter a seguinte redação, mantida a redação do § 2º:
Art. 36. Nos termos do inc. I do Art. 39 da Lei Orgânica do Município, c/c o Art. 48 da Lei 658/1996 de 15.07.96 (Estatuto dos Servidores), cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público dá ao servidor o direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento ou salário base percebido.
§ 1º. A implementação do direito será feita desde que o servidor não tenha mais de 15 (quinze) dias de faltas no período e não tenha sofrido punição de natureza penal ou disciplinar.
Art. 7º. Os Art. 45 e 46 passam a ter a seguinte redação:
Art. 45. As classes dos cargos constantes desta Lei terão seu posicionamento inicial conforme previsto nos Anexos II e II A, como segue:
Professores e Especialistas – Anexo II, e,
Pessoal de Apoio Administrativo – Anexo II A.
Parágrafo Único. A escolaridade exigida, a jornada de trabalho e os padrões de vencimento dos Professores e Supervisores são aqueles constantes do Anexo II.
Art. 46. O Pessoal de Apoio Administrativo é constituído pelos cargos de Supervisor de Merenda Escolar, Secretário Escolar, Auxiliar de Secretaria e Auxiliar de Serviços Escolares, previsto no Anexo II A e com a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV A desta Lei.
Parágrafo Único. A escolaridade exigida, a jornada de trabalho e os padrões de vencimento são aqueles constantes do Anexo II A.
Art. 6º. Os Arts. 47, 48 e 49 passam a ter a seguinte redação:
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA
Art. 47. A gratificação por titulação prevista na alínea ‘j’ e ‘k’ do Art. 35 será concedida aos servidores que perfizerem os seguintes critérios:
I - comprovar habilitação em curso de Graduação, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado, na área da Educação ou naquela em que atua;
II – requerer a implementação do direito, instruindo o requerimento com apresentação do respectivo diploma e/ou declaração, acompanhada do Histórico Escolar, validado pela instituição de ensino.
Art. 48. A titulação, devidamente comprovada, e as vantagens dai decorrentes serão devidas a partir da data do requerimento.
§ 1º. Na hipótese de apresentação de declaração acompanhada do histórico escolar, tais documentos terão validade pelo prazo de 06 (seis) meses, findos os quais, não apresentado o diploma, haverá suspensão do benefício, sem prejuízo das demais cominações legais.
§ 2º. O Professor detentor de 02 (dois) cargos poderá usar a nova titulação em ambos, respeitados os requisitos exigidos no artigo anterior.
§ 3º. Independente de requerimento, todos os direitos obtidos anteriormente à entrada em vigor desta lei ficam assegurados, com base no princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, ficando ainda garantido aos servidores a concessão de seu enquadramento com base no tempo total laborado para o Município, na forma do Art. 52-A desta Lei, assegurada a irredutibilidade de vencimento e de remuneração.
Art. 49. Os diplomas ou certificados de cursos de Graduação, Pós-graduação latu sensu e stricto sensu, bem como de Mestrado ou Doutorado, somente serão validados para os fins de gratificação por titulação se tiverem sido feitos em instituição reconhecida por órgãos oficiais, sendo que, na hipótese de terem sido realizados no exterior, somente se houverem sido revalidados por instituição brasileira credenciada para tal.
Art. 7º. Fica alterada a Seção III, incluso o Art. 50, bem como o inc. I do Art. 51 e o Art. 52, como segue:
Seção III
Da Progressão Vertical na Carreira
Art. 50. Progressão Vertical na carreira é a elevação do vencimento do servidor na respectiva Tabela de Vencimentos para o nível imediatamente superior aquele em que se encontra posicionado, respeitado o nível máximo de seus Padrões de Vencimento, com base no critério de merecimento.
Parágrafo Único. Os níveis de vencimento são os constantes dos Anexos II e II A, e as Tabelas de Vencimento são aquelas dos Anexos IV e IV A.
Art. 51. O servidor que tomar posse em cargo de natureza efetiva a partir da aprovação desta Lei também fará jus à progressão vertical de 01 (um) nível a cada 04 (quatro) anos, desde que satisfaça os seguintes requisitos:
I. Ter cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, equivalente a 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, com aprovação na avaliação especial a que deverá ser submetido/a, para a primeira progressão, inclusive o servidor estabilizado por força do Art. 19 do ADCT da CF/88, que terá computado seu tempo de trabalho laborado nesta condição, desde a aquisição da estabilidade, para todos os fins;
II. Não ter sofrido pena disciplinar de suspensão no período de 1.460 (um mil quatrocentos e sessenta) dias que antecederem à implementação deste direito nas progressões subsequentes;
III. omissis..(mantido)
§ 1º e respectivos incisos, §§ 2º a 4º. omissis....(mantidos)
Art. 52. Na hipótese do Município não implementar a avaliação de desempenho do servidor, no tempo hábil para assim fazê-lo, dessa omissão não lhe restará qualquer prejuízo, em decorrência, fazendo jus à progressão vertical na carreira como se avaliado fosse.
Art. 52-A. Objetivando o cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, todos os servidores abrangidos por esta Lei terão seu tempo total computado para efeito de progressão na carreira, respeitado o limite máximo de 09 (nove) níveis) a partir do início desta, conforme segue:
I – Até 04 anos completos – 1 progressão;
II – De 04 anos e 01 dia até 08 anos completos – 2 progressões;
III – De 08 anos e 01 dia até 12 anos – 3 progressões;
IV – De 12 anos e 01 dia até 16 anos – 4 progressões;
V – De 16 anos e 01 dia até 20 anos – 5 progressões;
VI – De 20 anos e 01 dia até 24 anos – 6 progressões;
VII – De 24 anos e 01 dia até 28 anos – 7 progressões;
VIII – De 28 anos e 01 dia até 32 anos – 8 progressões.
IX – A partir de 32 anos e 01 dia – 9 progressões.
§ 1º Do enquadramento dos servidores, a ser efeito nos termos dispostos neste artigo, não poderá resultar qualquer redução de seus vencimentos e vantagens.
§ 2º O enquadramento disposto neste artigo terá sua efetiva implementação no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
Art. 8º. O Art. 58 passa a ter a seguinte redação:
Art. 58. Submetido ou não à avaliação de desempenho, o servidor fará jus ao novo nível de sua classe, respeitados os direitos já adquiridos na vigência de dispositivos legais anteriormente em vigor, passando a receber o vencimento, os adicionais e outras vantagens de direito.
Art. 9º. A redação do Art. 67 da Lei 960/09 passa a ter a seguinte redação:
Art. 67. Aplica-se subsidiariamente ao pessoal do magistério toda a legislação municipal e também a Lei Federal nº 11.738/09, notadamente a determinação contida no § 5º de seu Art. 2º, em relação aos aposentados e pensionistas do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 10. O ANEXO I passa a vigir com a seguinte redação:
Lei nº 960/2009
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério
ANEXO I – CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nível de Vencimento
Identificação dos cargos comissionados
Número de cargos
Forma de Recrutamento
Valor
D
Diretor Escolar
01
Amplo ou Limitado
R$ 2.060,00
+10% (alínea ’f’ do Art. 35 desta Lei)
V
Vice Diretor Escolar
01
Amplo ou Limitado
R$ 1.270,18
+10% (alínea ’f’ do Art. 35 desta Lei)
Art. 11. O ANEXO II – classe de cargos de provimento efetivo - passa a vigir com a seguinte redação:
Lei nº 960/2009
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério
ANEXO II – classe de cargos de provimento efetivo
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
(tabela de vencimento – anexo iv)
DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO (INICIAL E FINAL)
NÚMERO DE CARGOS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Professor I
N 01 A N10
45
30h
Professor II
N 01 A N10
---
27ha
Supervisor Pedagógico
N21 A N30
03
30h
Art. 12. O ANEXO II A passa a vigir com a seguinte redação:
Lei nº 960/2009
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério
ANEXO II A – classe de cargos de provimento efetivo
NÍVEL MÉDIO e nível elementar DE ESCOLARIDADE
(tabela de vencimento – anexo iv a)
DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO (INICIAL E FINAL)
NÚMERO DE CARGOS
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Secretário Escolar
N 35 a N44
01
30h
Supervisor de Merenda Escolar
N 35 a N44
01
30h
Auxiliar de Secretaria
N 06 a N 15
03
30h
Auxiliar de Serviços Escolares
N 01 a N10
25
35h
Art. 13. O ANEXO IV e o ANEXO IV A – TABELA DE VENCIMENTOS – passam a vigir com a redação que segue:
Lei nº 960/2009
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL superior DE ESCOLARIDADE
Símbolo de Vencimentos
Vencimento Mensal em R$
Símbolo de Vencimentos
Vencimento Mensal em R$
N01
R$ 1.273,02
N18
R$ 1.639,65
N02
R$ 1.292,11
N19
R$ 1.664,24
N03
R$ 1.311,49
N20
R$ 1.689,21
N04
R$ 1.331,16
N21
R$ 1.714,55
N05
R$ 1.351,12
N22
R$ 1.740,26
N06
R$ 1.371,39
N23
R$ 1.766,37
N07
R$ 1.391,96
N24
R$ 1.792,86
N08
R$ 1.412,84
N25
R$ 1.819,76
N09
R$ 1.434,03
N26
R$ 1.847,05
N10
R$ 1.455,54
N27
R$ 1.874,76
N11
R$ 1.477,38
N28
R$ 1.902,80
N12
R$ 1.499,54
N29
R$ 1.931,42
N13
R$ 1.522,03
N30
R$ 1.960,39
N14
R$ 1.544,86
N31
R$ 1.989,80
N15
R$ 1.568,03
N32
R$ 2.019,65
N16
R$ 1.591,55
N33
R$ 2.039,84
N17
R$ 1.615,42
N34
R$ 2.060,84
Tabela referente ao ano de 2014, com o menor valor da carreira, com base no índice de 8,32% definido pelo mec, a ser alterada todo mês de janeiro DOS ANOS SUBSEQUENTES, com o mesmo percentual definido pelo mec, ANUALMENTE, e que incidirá sobre cada nível desta tabela
Lei nº 960/2009
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério
ANEXO IV A
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL MÉDIO e nível elementar DE ESCOLARIDADE
Nível
Símbolo de Vencimento
Nível
Símbolo de Vencimento
N01
R$ 724,00
N65
R$ 1.877,43
N02
R$ 734,86
N66
R$ 1.905,59
N03
R$ 745,88
N67
R$ 1.934,17
N04
R$ 757,07
N68
R$ 1.963,18
N05
R$ 768,42
N69
R$ 1.992,63
N06
R$ 779,95
N70
R$ 2.022,52
N07
R$ 791,65
N71
R$ 2.052,86
N08
R$ 803,52
N72
R$ 2.083,65
N09
R$ 815,58
N73
R$ 2.114,91
N10
R$ 827,81
N74
R$ 2.146,63
N11
R$ 840,23
N75
R$ 2.178,83
N12
R$ 852,83
N76
R$ 2.211,51
N13
R$ 865,62
N77
R$ 2.244,68
N14
R$ 878,61
N78
R$ 2.278,35
N15
R$ 891,79
N79
R$ 2.312,53
N16
R$ 905,16
N80
R$ 2.347,22
N17
R$ 918,74
N81
R$ 2.382,43
N18
R$ 932,52
N82
R$ 2.418,16
N19
R$ 946,51
N83
R$ 2.454,43
N20
R$ 960,71
N84
R$ 2.491,25
N21
R$ 975,12
N85
R$ 2.528,62
N22
R$ 989,74
N86
R$ 2.566,55
N23
R$ 1.004,59
N87
R$ 2.605,05
N24
R$ 1.019,66
N88
R$ 2.644,12
N25
R$ 1.034,95
N89
R$ 2.683,78
N26
R$ 1.050,48
N90
R$ 2.724,04
N27
R$ 1.066,24
N91
R$ 2.764,90
N28
R$ 1.082,23
N92
R$ 2.806,38
N29
R$ 1.098,46
N93
R $ 2.848,47
N30
R$ 1.114,94
N94
R$ 2.891,20
N31
R$ 1.131,66
N95
R$ 2.934,57
N32
R$ 1.148,64
N96
R$ 2.978,58
N33
R$ 1.165,87
N97
R$ 3.023,26
N34
R$ 1.183,36
N98
R$ 3.068,61
N35
R$ 1.201,11
N99
R$ 3.114,64
N36
R$ 1.219,12
N100
R$ 3.161,36
N37
R$ 1.237,41
N101
R$ 3.208,78
N38
R$ 1.255,97
N102
R$ 3.256,91
N39
R$ 1.274,81
N103
R$ 3.305,77
N40
R$ 1.293,93
N104
R$ 3.355,35
N41
R$ 1.313,34
N105
R$ 3.405,68
N42
R$ 1.330,04
N106
R$ 3.456,77
N43
R$ 1.353,04
N107
R$ 3.508,62
N44
R$ 1.373,33
N108
R$ 3.561,25
N45
R$ 1.393,93
N109
R$ 3.614,67
N46
R$ 1.414,84
N110
R$ 3.668,89
N47
R$ 1.436,07
N111
R$ 3.726,92
N48
R$ 1.457,61
N112
R$ 3.779,78
N49
R$ 1.479,47
N113
R$ 3.836,48
N50
R$ 1.501,66
N114
R$ 3.894,03
N51
R$ 1.524,19
N115
R$ 3.952,44
N52
R$ 1.547,07
N116
R$ 4.011,72
N53
R$ 1.570,25
N117
R$ 4.071,90
N54
R$ 1.593,81
N118
R$ 4.132,98
N55
R$ 1.617,72
N119
R$ 4.194,97
N56
R$ 1.641,98
N120
R$ 4.257,90
N57
R$ 1.666,61
N121
R$ 4.321,76
N58
R$ 1.691,61
N122
R$ 4.386,59
N59
R$ 1.716,98
N123
R$ 4.452,39
N60
R$ 1.742,74
N124
R$ 4.519,18
N61
R$ 1.768,88
N125
R$ 4.586,96
N62
R$ 1.795,41
N126
R$ 4.655,77
N63
R$ 1.822,34
N64
R$ 1.849,68
Observação: (A diferença entre cada nível é de 1%)
Art. 14. O ANEXO VI – DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - passa a vigir com a redação alterada, apenas quanto ao CARGO e QUALIFICAÇÃO, como segue, ficando mantido todo o restante da redação:
CARGO: PROFESSOR I E II
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS DE ADMISSÃO
Formação em Curso Normal Superior, Pedagogia (Licenciatura Plena) para os Professores que atuam na Educação Básica, ou seja, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, até o 5º ano; ou em área específica quanto ao Professor que atua no Ensino Fundamental, do 6º ano em diante
Art. 15. Fica acrescido aos anexos desta Lei, o ANEXO VII, como segue:
Lei nº 960/2009
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do magistério
ANEXO VII - DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL MÉDIO e nível elementar DE ESCOLARIDADe
CARGO: SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES
1. Emitir e controlar o consumo, os estoques e as requisições de gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar, efetuando o recebimento desses gêneros e conferindo as especificações dos contrato de fornecimento, prazo de validade, etc.;
2. Efetuar o controle de cumprimento dos prazos e da qualidade estabelecida nos contratos de fornecimento escolar, informando ao superior hierárquico qualquer descumprimento ou irregularidade;
3. Efetuar a distribuição dos gêneros alimentícios nas escolas municipais;
4. Verificar a utilização efetiva dos gêneros alimentícios na elaboração da merenda escolar, certificando a qualidade da mesma segundo padrões preestabelecidos e informando ao superior hierárquico qualquer descumprimento ou irregularidade;
5. Supervisionar e garantir boas condições de estocagem da merenda escolar;
6. Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do trabalho;
7. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS DE ADMISSÃO
Formação em nível médio de escolaridade
UNIDADE DE ATUAÇÃO
Unidade de Ensino
CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES
1. Realizar procedimentos administrativos de secretaria escolar, atendendo à legislação educacional e às normas internas da instituição, de modo a garantir o registro e a disponibilidade das informações, a autenticidade e a guarda dos documentos relativos à vida escolar dos alunos, reconhecendo-se como agente educacional.
2. Planejar e gerir sua carreira, analisando o mundo do trabalho, suas transformações, seus impactos, riscos e oportunidades e relacionando-os com o próprio desenvolvimento profissional, a fim de tomar decisões fundamentadas e proporcionar uma atuação estruturada, ética, consciente e com maiores possibilidades de sucesso.
3. Comprometer-se profissionalmente de forma sustentável, considerando os princípios do empreendedorismo, da ética, da cidadania e da qualidade de vida a fim de imprimir um diferencial competitivo em sua profissão.
4. Auxiliar no processo de matricula de alunos.
5. Organizar documentos e arquivos, verificar documentação de alunos.
6. Preencher relatórios, transferências, históricos, boletins, etc.
7. Zelar no sentido de assegurar que as matriculas feitas na escola estejam de acordo com as normas do Sistema Estadual de Educação, consultando sempre a documentação de apoio, para efetuar as matriculas corretas.
8. Atender para que os serviços de secretaria, sejam feitos rigorosamente em dia, mesmo nos períodos de férias.
9. Providenciar atendimento individual aos alunos tendo em vista os dados coletados na matrícula.
10. Atender as transferências, analisando se estão dentro da legislação em vigor;
11. Preencher com clareza e precisão os relatórios, ficha individual, histórico, boletins;
12. Manter contatos internos e externos, visando prestar e obter informações e confirmando horários de reuniões, entrevistas e demais compromissos pela chefia;
13. Executar outras tarefas correlatas.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS DE ADMISSÃO
Formação em nível médio de escolaridade
UNIDADE DE ATUAÇÃO
Unidade de Ensino
CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA
ATRIBUIÇÕES
1.Colaborar com o Secretário Escolar realizando procedimentos administrativos de secretaria escolar, com vistas ao atendimento à legislação educacional e às normas internas da instituição, de modo a garantir o registro e a disponibilidade das informações, a autenticidade e a guarda dos documentos relativos à vida escolar dos alunos, reconhecendo-se como agente a serviço do processo educativo.
2. Auxiliar no processo de matricula de alunos.
3. Colaborar com organização dos documentos e arquivos, verificando a regularidade da documentação de alunos.
4. Preencher relatórios, transferências, históricos, boletins, etc.
5. Contribuir com o Secretário Escolar no sentido de assegurar que as matrículas corretas.
6.Zelar pelas atribuições corretas do cargo mantendo os serviços de secretaria rigorosamente em dia, mesmo nos períodos de férias.
7. Providenciar atendimento individual aos alunos tendo em vista os dados coletados na matrícula.
8. Contribuir com o Secretário Escolar no sentido de atender os pedidos de transferências, verificando se estão dentro da legislação em vigor.
9. Preencher, junto com o Secretário Escolar, e com a devida clareza e precisão, os relatórios, ficha individual, histórico, boletins.
10. Manter contatos internos e externos, visando prestar e obter informações e confirmando horários de reuniões, entrevistas e demais compromissos da chefia.
11. Executar outras tarefas correlatas.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS DE ADMISSÃO
Formação em nível fundamental de escolaridade
UNIDADE DE ATUAÇÃO
Unidade de Ensino
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES
1. Zelar pelo ambiente físico da escola e de suas instalações, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária vigente.
2. Utilizar o material de limpeza sem desperdícios e comunicar a direção, com antecedência, a necessidade de reposição dos produtos, inclusive da merenda escolar.
3. Zelar pela conservação do patrimônio escolar, comunicando qualquer irregularidade a direção.
4. Auxiliar na vigilância da movimentação dos alunos em horários de recreio, de início e de término dos períodos, mantendo a ordem e a segurança dos estudantes, quando solicitado pela direção.
5. Atender adequadamente aos alunos com necessidades educacionais especiais temporárias ou permanentes, que demandam apoio de locomoção, de higiene e de alimentação.
6. Auxiliar na locomoção dos alunos que fazem uso de cadeira de rodas, andadores, muletas, e outros facilitadores, viabilizando a acessibilidade e a participação no ambiente escolar.
7. Auxiliar os alunos com necessidades educacionais especiais quanto a alimentação durante o recreio, atendimento as necessidades básicas de higiene e as correspondentes ao uso do banheiro.
8. Auxiliar nos serviços correlatos a sua função, participando das diversas atividades escolares.
9. Cumprir integralmente seu horário de trabalho e as escalas previstas, respeitado o seu período de férias.
10. Participar de eventos, cursos, reuniões sempre que convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional.
11. Coletar lixo de todos os ambientes do estabelecimento de ensino, dando-lhe o devido destino, conforme exigências sanitárias.
12. Participar da avaliação institucional, conforme orientações da unidade em que atua.
13. Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias.
14. Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar.
15. Exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que concernem a especificidade de sua função.
16. Zelar pelo ambiente da cozinha e por suas instalações e utensílios, cumprindo as normas estabelecidas na legislação sanitária em vigor.
17. Selecionar e preparar a merenda escolar balanceada, observando padrões de qualidade nutricional.
18. Servir a merenda escolar, observando os cuidados básicos de higiene e segurança.
19. Conservar o local de preparação, manuseio e armazenamento da merenda escolar, conforme legislação sanitária em vigor.
20. Zelar pela organização e limpeza do refeitório, da cozinha e do depósito da merenda escolar.
21. Receber, armazenar e prestar contas de todo material adquirido para a cozinha e da merenda escolar.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS DE ADMISSÃO
Formação em nível elementar de escolaridade
UNIDADE DE ATUAÇÃO
Unidade de Ensino
Art. 16. Fica substituído o Art. 65 da Lei 960/2009 pelo seguinte:
Art. 65. Do enquadramento a ser feito nos termos desta Lei, não poderá resultar redução do vencimento do servidor, devendo, se for o caso, ser este feito no nível imediatamente superior ao valor do vencimento percebido, sem prejuízo de sua evolução funcional no limite da carreira, até a data de sua aposentadoria, asseguradas todas as demais vantagens a que o servidor faz jus, na data de entrada em vigor desta Lei.
§ 1º. A Tabela de Vencimentos contida no ANEXO IV desta Lei será atualizada todo mês de janeiro dos anos subsequentes ao de sua aprovação, com base no mesmo percentual definido pelo MEC e que deverá incidir sobre cada um de seus níveis de N01 a N34.
§ 2º. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo IV A será atualizada no mesmo índice e data em que for concedida a revisão geral anual dos demais servidores municipais e que integra o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Glória.
Art. 17. O Art. 67 fica acrescido do Parágrafo Único, como segue:
Art. 67. Omissis...
Parágrafo Único. O cargo de Zelador Escolar passa a ser denominado Auxiliar de Serviços Escolares, mantendo-se todos os direitos obtidos por força de legislações anteriores.
Art. 18. Ficam acrescentados os seguintes artigos, numerados como Art. 68 e 69, renumerando-se os demais.
Art. 68. Ao completar 25 (vinte e cinco) anos na regência de turmas, na hipótese da mulher, e de 30 (trinta) anos, se homem, fica assegurado ao Professor/a o direito de afastamento da regência, continuando a exercer suas atividades em outras funções pedagógicas e administrativas na escola ou no órgão municipal de educação.
Parágrafo Único. Ao Professor afastado da regência de turma fica assegurado o cumprimento das 30h (trintas horas) semanais no local onde presta seus serviços, com o vencimento correspondente à esta jornada, assegurados os demais direitos previstos nesta Lei, sendo que, respeitado o real interesse público, poderá ainda cumprir a jornada de trabalho em local de livre escolha do
Professor (HTPLEP) nos termos do que se encontra disposto no § 1º, inc. I ou II deste artigo, sendo que, nesta hipótese, para fazer o HTPLEP, receberá os encargos específicos de sua chefia imediata.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2015, e seus efeitos econômicos vigorarão a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da mesma, exceto em relação ao reajuste estipulado pelo Governo Federal para o piso salarial dos profissionais do Ensino Básico, que será concedido na data de entrada em vigor da presente lei, sem prejuízo de eventuais valores retroativos e/ou futuros após aprovação da mesma.
Art. 20 . Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, aos 23 de dezembro de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito do Município de São Francisco do Glória