Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2024
LEI 1.387 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.387 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI 1.387 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2024, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.366/2023;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 85.570,64 (oitenta e cindo mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.381/2023, utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no exercício, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL
UNIDADE: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0007 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO TEMPO INTEGRAL
02.004.12.361.0007.2016 – FONTE: 2.550000
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 22.570,64
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 8.000,00