CONTROLE INTERNO · 31 de dezembro de 2025
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.431 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.431 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.
LEI Nº 1.431 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1150/2015.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1150/2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 18 de setembro de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal