Departamento de Licitação · 10 de julho de 2014
REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 1109/2014
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 1109/2014
LEI Nº 1109/2014
”Autoriza o Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento, nas seguintes dotações:
02 - Prefeitura Municipal
005 - Secretaria de Obras e Urbanismo
04 – Administração
122 - Administração Geral
0003 - Apoio Administrativo
1095 - Construção/Reforma/Edificação Pública/Sede da Câmara
44.90.51 - Obras e Instalações
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal