Departamento Controle Interno · 9 de junho de 2014
LEI 1106/2014
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI 1106/2014
“Autoriza o Município de São Francisco do Glória a suplementar a dotação orçamentária destinada à doação orçamentária destinada à doação de subvenção financeira à Associação de Proteção ao Menor Guarda Mirim de São Francisco do Glória e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco do Glória autorizado suplementar a dotação orçamentária 02.010.04.122.003.2122.335043-515, destinada a custear a doação de subvenção financeira à Associação de Proteção ao Menor Guarda Mirim de São Francisco do Glória.
Parágrafo Único: A suplementação da dotação orçamentária de que trata o caput será no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e será destinada à manutenção da ajuda de custo para funcionamento da referida entidade bem como para o custeio da remuneração a ser paga aos guardas mirins postos a serviço da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória.
Art. 2º. Para custeio da despesa de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, saldos de outras dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 03 de junho de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município São Francisco do Glória/MG