CONTROLE INTERNO · 31 de dezembro de 2025
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.421 DE 16 DE ABRIL DE 2025
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.421 DE 16 DE ABRIL DE 2025
Em cumprimento à conclusão do Processo Administrativo n.º 01/2025, instaurado para apurar irregularidades na numeração das leis municipais publicadas no período de dezembro de 2024 a outubro de 2025, procede-se à republicação das normas a seguir, com suas numerações devidamente corrigidas, para fins de segurança jurídica e observância dos princípios da Legalidade e Publicidade.
LEI Nº 1.421 DE 16 DE ABRIL DE 2025
“Altera o Anexo I B da Lei Municipal n.º 1.182/2016, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I B da Lei Municipal n.º 1.182/2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo Município de São Francisco do Glória NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE
ANEXO I B
N°
Denominação do Cargo
Escolaridade
Nível de Vencimento
Nº de Cargos
Carga Horária
01
Auxiliar de Limpeza
Fundamental Incompleto
II
04
40h
02
Auxiliar de Serviços Escolares
Fundamental Incompleto
II
25
30h
03
Auxiliar Serviços de Água
Fundamental Incompleto
II
04
40h
04
Auxiliar Serviços Gerais
Fundamental Incompleto
II
25
40h
05
Bombeiro
Fundamental Incompleto
III
02
40h
06
Calceteiro
Fundamental Incompleto
III
01
40h
07
Gari
Fundamental Incompleto
II
06
40h
08
Jardineiro
Fundamental Incompleto
II
02
40h
09
Motorista
Fundamental Incompleto
VI
25
40h
10
Operador de Máquinas
Fundamental Incompleto
VIII
10
40h
11
Operário
Fundamental Incompleto
II
20
40h
12
Pedreiro
Fundamental Incompleto
VIII
06
40h
13
Zelador de Cemitério
Fundamental Incompleto
II
01
40h
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 16 de abril de 2025.
INÁCIO DOLIZETE RICARDO
Prefeito Municipal