Departamento Jurídico · 12 de junho de 2017
LEI 1207/2017
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1207/2017
LEI Nº 1.207 de 06 de junho de 2017.
"Dispõe sobre a criação de crédito especial para auxílio financeiro em contraprestação por serviços de jovens, de 12 a 18 anos, denominados Guardas Mirins e dá outras providências".
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Gloria, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2014 a 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 1.086/2013, a título de ajuda financeira, realizar pagamento aos jovens denominados Guardas Mirim;
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 aprovado pela Lei Municipal nº 1.185/2016, a título de ajuda financeira, realizar pagamento aos jovens denominados Guardas Mirim;
Art. 3º. Para fazer face às despesas de prestação de serviços previstos no art. 1º. e 2º desta Lei, fica o autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais) usando como fonte de recursos a anulações parciais, observando o previsto nos arts 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
Órgão-02-Prefeitura Municipal
Unidade -010-Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Sub-Unidade-04.122.003-GUARDA MIRIM
Manutenção-04.122.003.2122-Subvenção Guarda Mirim
Elemento de Despesa-33.90.48-Outros auxílios financeiros a pessoa física
VALOR--R$ 26.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ............ R$ 26.500,00
Órgão-17-SANEAMENTO
Unidade Orçamentária-10.512 -SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Sub-Unidade-10.512.0009-SERVICOS URBANOS
Manutenção-10.512.0009.1028-CONST. AMP. OU REF. REDE DISTRIB. AGUA
Elemento de Despesa-40.90.51-Obras e Instalações (ficha 0333)
VALOR--R$ 26.500,00
TOTAL DO DÉBITO ............... R$ 26.500,00
Art. 4º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2017.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Gloria, 06 de junho 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito