Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2022
LEI N° 1.353 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO SEM ÔNUS DE VEÍCULO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.353 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO SEM ÔNUS DE VEÍCULO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
LEI N° 1.353 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a Cessão de direito de uso sem ônus de veículo que integra o patrimônio municipal.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º O Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, por esta lei, concede direito de uso, sem ônus, de veículo que integra o Patrimônio Municipal, nos termos definidos nesta lei.
§ 1.º A Cessão de Direito de Uso far-se-á em favor da Associação dos Agricultores Familiares de São Francisco do Glória/MG.
§ 2.º A Cessão de Direito de Uso de que trata esta lei incide sobre o veículo Saveiro CS RB MPI, MOTOR n.º CNX205235, COR BRANCO CRISTAL, PLACA RVM8E46, CHASSI 9BWKL45UXPP023134, que integra o Patrimônio Público Municipal.
Art. 2.º A Cessão de Direito de Uso do bem público objeto desta lei far-se-á observando o regramento de uso de bem público, assim como as regras de direito administrativo, mediante condições estabelecidas em Decreto a ser editado pelo Executivo Municipal.
§ 1.º A Cessão de Direito de Uso far-se-á por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo mediante descumprimento de condições de uso ou em razão de interesse público justificado.
§ 2.º A Associação dos Agricultores Familiares de São Francisco do Glória é integralmente responsável pelo uso e manutenção do veículo no período de cessão, inclusive por danos causados a terceiros decorrentes do uso, além de eventuais tributos incidentes sobre o bem público em referência.
§ 3.º O bem público objeto de cessão de uso deve ser utilizado exclusivamente na promoção da Agricultura Familiar.
Art. 3.º A Prefeitura Municipal fará celebrar Termo de Cessão de Direito de Uso observando o disposto nesta lei e as regras de direito público incidentes, inclusive prevendo cláusula de reversão do bem concedido.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 10 de novembro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal