Departamento de Comunicação · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.048/2013.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 1.048/2013.
“Cria Cargos na Estrutura Administrativa do Município e Contém Outras Providências.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado junto ao Plano de Cargos e Salários do Município, vertido na Lei nº 890, de 31 de maio de 2006, o seguinte o Cargo de Farmacêutico- Fiscal Sanitário, conforme quadro abaixo:
CARGO
NÍVEL DE VENCIMENTO
JORNADA SEMANAL
Nº DE VAGAS
Farmacêutico-Fiscal Sanitário
XIII
40 horas
01
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, nos termos da Lei nº 956, de 27 de janeiro de 2009.
Parágrafo Único: As atribuições dos cargos estão contidas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Para acobertar as despesas resultantes da presente lei serão utilizados recursos de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 20 de Fevereiro de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
FARMACÊUTICO-FISCAL SANITÁRIO
ATRIBUIÇÕES
· Executar atividades, individualmente ou em equipe, técnicas ou científicas na área de saúde pública, relativas à sua especialidade, observada a respectiva
regulamentação profissional, e as normas de medicina e higiene do trabalho.
· Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, promovendo intercâmbio com outras instituições a fim de melhorar a qualidade da assistência à saúde.
· Promover e participar de atividades de capacitação de recursos humanos.
· Promover e participar de reuniões junto à comunidade, orientando e estabelecendo práticas preventivas e de vigilância à saúde.
· Participar do planejamento, coordenação e execução do programa Farmácia de Minas, inclusive responsabilizando-se pelo controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos no Município.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS
Curso superior de Farmácia e habilitação legal para o exercício da profissão.
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Programa Farmácia de Minas