Departamento Jurídico · 9 de maio de 2018
LEI 1239 CREDITO ESPECIAL FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1239 CREDITO ESPECIAL FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
LEI Nº 1.239, DE 03 DE MAIO DE 2018.
”Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação do Fundo Especial para a Infância e Adolescência do Município de São Francisco do Glória/MG”.
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.229/2018.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 aprovado pela Lei Municipal nº. 1.228/2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 – LDO.
Art. 3º – Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) usando como fonte de recursos a anulações parciais, observando o previsto nos arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
UNIDADE: 001 - FUNDO INFANCIA E ADOLESCENCIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0017 - PROTEÇÃO, DEFESA E O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade:
08.243.0017.2138 – PROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
33.50.43.000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.000,00
33.90.30.000000 - MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
33.90.36.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.000,00
33.90.39.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.000,00
08.243.0017.2139 – CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA DOS OPERADORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
33.50.43.000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.000,00
33.90.36.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.000,00
33.90.39.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.000,00
08.243.0017.2140 – CAMPANHAS EDUCATIVAS, PUBLICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE COMUNICAÇÃO
33.50.43.000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.000,00
33.90.30.000000 - MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
33.90.36.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.000,00
33.90.39.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.000,00
08.243.0017.2141 – DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS E DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
33.50.43.000000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.000,00
33.90.30.000000 - MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
33.90.36.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.000,00
33.90.39.000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
15.000,00
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
Função: 25 - ENERGIA
Sub-Função: 752 – ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA: 0009 – SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade:
25.752.0009.2080 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA - FONTE: 100
***.***.***-** - OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 485
15.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
15.000,00
Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, aos 03 de maio de 2018.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal