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Congresso

Departamento de Comunicação · 20 de dezembro de 2013

LEI Nº 1049/2013.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

LEI Nº 1049/2013.

“Dispõe Sobre Emenda à Lei Municipal 10.046/2013 e dá Outras Providências”

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei 10.046/2013, o qual vigorará com a seguinte redação:

Art. 1º. Omissis.

Parágrafo Único. Para fins de custeio das parcelas de que trata o caput, fica vinculado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) das parcelas mensais do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – devidas ao Município de São Francisco do Glória.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Francisco do Glória, 19 de março de 2013.

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1144, em 20 de dezembro de 2013. Código identificador 4331EDDF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.