Departamento Controle Interno · 28 de abril de 2014
LEI Nº 1.102/2014
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.102/2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no orçamento, nas seguintes dotações:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 011– FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241– ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0015 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
08.241.0015.2125 – POLITICA PUBLICA DE ABRIGAMENTO AOS IDOSOS
339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO
339036000000 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA
339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal à proceder a tais anulações mediante decreto, ficando ainda autorizado a utilizar eventuais excessos de arrecadação ou eventuais receitas extra orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de Abril de 2014
JOSÉ BISSITI FILHO
Prefeito Municipal