Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2021
LEI MUNICIPAL 1295 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1295 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.295 DE 03 DE MARÇO DE 2021.
‘‘Instituí o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG e contém outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reestruturado no Município de São Francisco do Glória, o Plano Municipal de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado mediante Avaliação Atuarial, através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º - As alíquotas de contribuição suplementar previdenciária obedecerão a tabela abaixo:
Ano
Alíquota Suplementar
2020
29,33%
2021
32,96%
2022
34,24%
2023
35,52%
2024
45,52%
2025
46,80%
2026
48,08%
2027
49,37%
2028
50,65%
2029
51,93%
2030
53,21%
2031
54,49%
2032
55,77%
2033
57,06%
2034
58,34%
2035
59,62%
2036
59,62%
2037
59,62%
2038
59,62%
2039
59,62%
2040
59,62%
2041
59,62%
2042
59,62%
2043
59,62%
2044
59,62%
2045
59,62%
2046
59,62%
2047
59,62%
2048
59,62%
2049
59,62%
2050
59,62%
2051
59,62%
2052
59,62%
2053
59,62%
2054
59,62%
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.223, de 17 de novembro de 2017.
São Francisco do Glória, 03 de março de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal