Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2015
LEI Nº 1.157/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.157/2015
"Dispõe sobre o controle do desperdício e uso excessivo de água potável distribuída pela rede pública municipal, institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações, cria concurso de economia de água nas escolas da rede municipal e dá outras providencias".
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O Controle do Desperdício e Uso Excessivo de Água Potável no Município de São Francisco do Glória será regido por este instrumento, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, em especial a Lei Orgânica, o Plano Diretor, a Lei do Parcelamento do Solo e o Código de Postura, observadas, no que couber, as disposições previstas na legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
Art. 2°. Os procedimentos para o Controle do Desperdício e Uso Excessivo de Água visam atender a política urbana de pleno desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana.
Art. 3°. O Controle do Desperdício e Uso Excessivo de Água tem como objetivos:
a) Diminuir custos do fornecimento, transporte e tratamento da água para as necessidades humanas;
b) Gerenciar adequadamente a água, seu uso e seu suprimento;
c) Incentivar o reuso e a reciclagem de água para fins não potáveis;
d) Manter a qualidade e a quantidade da água do Município;
e) Proteger os aqüíferos subterrâneos;
f) Evitar impactos nos ecossistemas;
g) Conservar a biodiversidade dos sistemas aquáticos;
h) Preservar o ciclo natural da água e os mananciais superficiais; e
i) Promover orientações referentes a Economia de Água.
Art. 4º. Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no Município de São Francisco do Glória, poderá o Prefeito Municipal decretar estado de alerta de desabastecimento ou de estado de anormalidade caracterizado por emergência, ficando o Poder Público, por meio de seu setor competente, autorizado a determinar a fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída, bem como restringir a utilização exagerada de água.
§1°. Esta situação será caracterizada pela declaração do estado de alerta ou de emergência por parte do Poder Público acompanhada da apresentação de documentação técnica comprobatória da existência ou iminência de desabastecimento total ou parcial.
§2°. O estado de alerta ou de emergência deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de São Francisco do Glória, seguido de uma ampla divulgação à população sobre os respectivos motivos e também por meio da imprensa.
Art. 5°. Independentemente da existência do estado de alerta ou de emergência, fica o Executivo Municipal, por meio de seu setor competente, autorizado a determinar fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdício de água distribuída.
Art. 6°. Constitui desperdício de água para os fins desta lei:
a) lavar calçada com uso contínuo de água;
b) molhar ruas constantemente;
c) manter torneiras, cano, conexões, válvulas, caixas d´água, reservatórios, tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;
d) lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava-jato, que deverá possuir sistema que reduza o consumo de água potável ou que permita a sua reutilização, a ser verificado junto ao seu licenciamento.
e) utilizar-se de água potável para regar plantas e jardins, salvo hortaliças não comerciais;
f) utilizar-se de água potável para encher piscinas ou para banhos recreativos, salvo se apresentado plano de reutilização.
Art. 7°. Ao verificar o uso inadequado ou o desperdício de água distribuída para o consumo humano, será aplicada ao infrator multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a qual será cobrada mediante a emissão de cobrança pelo setor de arrecadação da Prefeitura Municipal, a qual será inscrita em dívida ativa.
§1º. O fiscal responsável pela autuação deverá anotar o dia e o horário da ocorrência bem como o local da mesma, e registrar na notificação, em termo circunstanciado, os fatos caracterizadores da infração.
§2º. A multa será imposta ao proprietário, locatário ou possuidor de imóveis residenciais, comerciais ou industriais onde for constatada a infração.
§3º. Da autuação caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, o qual terá sempre efeito suspensivo.
§4º. No caso de reincidência, o valor da multa será equivalente ao dobro do valor disposto no caput.
Art. 8º. Poderão ser mantidos de forma sistemática programas de controle de perda de água nos sistema de produção e distribuição, além de mecanismos de informação, educação ambiental e conscientização da população sobre a situação dos recursos hídricos do Município e a problemática de perdas e desperdícios de água.
Art. 9º. O desperdício de água em próprios públicos municipais deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Administração para que tome as providencias com vistas a apuração de responsabilidades e a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 10. O Poder Público colocará à disposição da população um telefone para o “disque – denúncia”, visando facilitar e acelerar as ações de combate ao desperdício de água.
Art. 11. Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Uso Racional da Água e Reuso em Edificações, que tem por objetivo induzir a conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas atuais e nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.
Art. 12. O Programa desenvolverá as seguintes ações:
a) conservação e uso racional da água, entendido como conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações (volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo);
b) utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento; e
c) reutilização de águas utilizadas no tanque, máquina de lavar, chuveiro e banheira (água cinza).
Art. 13. Os imóveis já edificados deverão ser adaptados ao disposto nesta lei no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua publicação.
Art. 14. Deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações, especialmente:
a) sistemas hidráulicos: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de aeradores e instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume d´água gasto por unidade habitacional;
b) captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva; e
c) captação, armazenamento e reutilização de águas já utilizadas.
Art. 15. Serão estudas soluções técnicas e um programa de estímulo à adaptação das edificações já existentes.
Art. 16. A participação no Programa será aberta as instituições públicas e privadas e a comunidade cientifica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões.
Art. 17. Fica instituído um concurso anual, nas Escolas mantidas pelo Município de São Francisco do Glória, cujo objetivo será a premiação decorrente da maior economia do consumo de água dessas entidades.
§1°. O objetivo deste concurso é promover a redução do desperdício de água potável e promover a divulgação de métodos para diagnóstico e remediação;
§2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prêmios às escolas vencedoras do concurso anual através de Decreto.
§3°. Em caso de empate, todas as instituições que conseguirem atingir a maior redução em seu consumo de água serão premiadas.
Art. 18. Com o objetivo de divulgação e conscientização, a Prefeitura providenciará, entre outras medidas, a elaboração de cartilha ou outro material de orientação a ser distribuído à população de São Francisco do Glória.
Art. 19. Todas as indústrias, comércios, hotéis, bares ou similares e condomínios deverão realizar e apresentar ao órgão municipal de saneamento, um Plano de Economia de Água. Este plano deve conter medidas estruturais como implantação de reservatório de água de chuva, sistemas de infiltração de água de chuva no solo, sistema de reuso de água e medidas não estruturais, como, por exemplo, eventos educativos referentes ao assunto aos seus colaboradores.
§1°. O prazo é de um ano para apresentar o plano;
§2°. O não cumprimento dos prazos acarretará na penalidade de 100% (cem por cento) sobre o valor da conta de água a partir da data que se encerrar o(s) prazo(s) para a apresentação do plano.
Art. 20. A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória e as empresas prestadoras de serviços terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente lei, para tomar as providências necessárias ao atendimento do disposto nesta Lei.
Art. 21. No período compreendido entre a publicação e a entrada em vigor da totalidade dessa Lei, fica a Prefeitura obrigada a dar divulgação às normas aqui contidas, fornecendo instruções aos licitantes e interessados em contratar com a Administração, treinamentos aos ficais, serviços e aquisições de materiais, bem como a adequação dos seus procedimentos internos.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 03 de setembro de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito
Município de São Francisco do Glória