Departamento Controle Interno · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1084/2013.
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1084/2013.
“Declara de utilidade pública a Associação de Proteção ao Menor Guarda Mirim de São Francisco do Glória, autoriza a concessão de subvenção financeira e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção ao Menor Guarda Mirim de São Francisco do Glória, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.095.779/0001-02, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 140, entidade sem fins lucrativos e de defesa de direitos sociais
Art. 2º. A entidade referida no art. 1º desta Lei, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Art. 3º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e
III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal de São Francisco do Glória autorizado a doar à Associação de Proteção ao Menor Guarda Mirim de São Francisco do Glória, sob forma de subvenção, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para custear as despesas decorrentes da presente lei, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), utilizando-se dos saldos das dotações do orçamento vigente, consoante a abertura da seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
02.010 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
02.010.04 – Administração
02.010.04.122 – Administração Geral
02.010.04.122.0003 – Apoio Administrativo
02.010.04.122.0003.2122 – Subvenção Guarda Mirim
335043000000 – Subvenções Sociais
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, 26 de novembro de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município São Francisco do Glória/mg