Departamento Controle Interno · 19 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL 1.304, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1.304, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI MUNICIPAL 1.304, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.229/2017;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2021, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.289/2020;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) usando como fonte de recursos as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0007 – UNIVERSALIZACAO DO ENSINO
Projeto/Atividade: 1008 – PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE)
02.003.12.361.0007.1008 – FONTE: 101
3.3.50.41.00 – Contribuições
R$ 50.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 50.000,00
Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente e superávit financeiro como segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO