Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2021 REGULAMENTA A LEI Nº. 916 DE 2007 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2021 REGULAMENTA A LEI Nº. 916 DE 2007 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2021
Regulamenta a Lei nº. 916 de 2007 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec.
Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - Comdec é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no município.
Art. 2º - São atividades da Comdec:
I. executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
II. coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III. incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV. identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V. promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI. vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII. manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX. mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
X. realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XII. proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIII. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;
XIV. estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XV. prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVI. desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
XVII. estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVIII. estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XIX. estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XX. oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXI. fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XXII. elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
XXIII. propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXIV. propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;
XXV. estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XXVI. implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;
XXVII. implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXVIII. estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); e
XXIX. Promover mobilização social visando a implantação de Nupdec – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres).
Art. 3º - A Comdec tem a seguinte estrutura:
I. Coordenador Executivo;
II. Conselho Municipal;
III. Apoio administrativo/Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operacional.
Parágrafo Único – O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III. Propor planos de trabalho;
IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun-cionamento da Comdec;
VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos or-çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalida-de o que se propõe a Comdec.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:
Presidente;
Vice-presidente;
1º Secretário;
2º Secretário; e
Conselheiros Fiscais.
§1°. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
§2°. Cada um dos membros do Conselho Municipal terá seu respectivo suplente.
Art. 6º - À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 7º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 8º - Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:
I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a Comdec solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 10º - Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.
Art. 11º - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Art. 12° - A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória - MG fará constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de proteção e defesa civil.
Art. 13º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 19 de julho de 2021.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal