Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2016

LEI Nº 1.172/2016.

Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos Profissionais do magistério da educação Básica da rede municipal e dá outras Providências.

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica do Município de São Francisco do Glória, conforme o Piso Nacional de Salário do Magistério, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2016, de acordo com a Lei Federal 11.738/2008.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória/MG, 10 de março de 2016.

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito

Município de São Francisco do Glória

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1704, em 11 de março de 2016. Código identificador 39DEDC93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.