Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2016
LEI Nº 1.172/2016.
Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos Profissionais do magistério da educação Básica da rede municipal e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da educação básica do Município de São Francisco do Glória, conforme o Piso Nacional de Salário do Magistério, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2016, de acordo com a Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória/MG, 10 de março de 2016.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito
Município de São Francisco do Glória