Departamento de Comunicação · 10 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.068/2013
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.068/2013
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº 1.068/2013, nos termos seguintes:
LEI Nº 1.068/2013
"Dispõe Sobre a Criação de Cargo Comissionado, de Livre Nomeação e Exoneração, de Diretor Responsável Técnico pela Rede Farmácia de Minas e Dá Outras Providências."
A Câmara Municipal de São Francisco do Gloria aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica criado o cargo de Diretor Responsável Técnico pela Rede 'Farmácia de Minas, no âmbito do Município de São Francisco do Glória - MG, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. 0 cargo de que trata esta Lei somente poderá ser exercido por profissional farmacêutico, devidamente inscrito no CRF-MG - Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais, mediante nomeação pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.
Art. 3°. A remuneração do cargo de que trata o artigo 1º será de R$1.902,60 (mil novecentos e dois reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único. A remuneração de que trata o Artigo 3º receberá complementação no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), oriunda do custeio mensal de que trata o artigo 10, II e artigo 10, ambos da Resolução SES/MG n° 1.795/2009.
Art. 4°. 0 cargo de que trata esta Lei fica obrigado a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, por tratar-se de função de confiança, com dedicação exclusiva.
Art. 5°. 0 cargo de Diretor Responsável Técnico pela Rede Farmácia de Minas terá como atribuições as descritas para o cargo de farmacêutico no PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de São Francisco do Glória e aquelas referentes a direção e chefia do programa Farmácia de Minas, nos termos da Resolução SES n° 1.795, de 11 de marco de 2009, em seu artigo 9°.
Parágrafo único. Sem prejuízo as atribuições consignadas para profissão de farmacêutico, são atribuições do Diretor Responsável Técnico pela Rede Farmácia de Minas:
I - Direção, coordenação e responsabilidade técnica (RI) do Programa Rede Farmácia de Minas no âmbito do Município de São Francisco do Glória - MG.
II - Elaboração do perfil farmacêutico terapêutico, avaliação e acompanhamento da terapêutica farmacológica de usuários de medicamentos;
III - Determinação quantitativa do teor sanguíneo de glicose, colesterol total e triglicérides, mediante coleta de amostras de sangue por punção capilar, utilizando-se de medidor portátil;
IV - Verificação de pressão arterial;
V - Verificação de temperatura corporal;
VI - Aplicação de medicamentos injetáveis;
VII - Execução de procedimentos de inalação e nebulização;
VIII - Realização de curativos de pequeno porte;
IX - Participação em campanhas de saúde;
X - Prestação de assistência farmacêutica domiciliar;
XI - Assumir por meio de dedicação integral as responsabilidades inerentes de implantação da farmácia de Rede Farmácia de Minas;
XII - Participar das atividades de capacitação permanente a serem desenvolvidas pela SAF/SPAS/SES/MG para a Rede Farmácia de Minas;
XIII Assegurar a alimentação da base dados do SIGAF - Sistema de Gesto da Assistência Farmacêutica (software), bem como do conjunto de indicadores elaborados para a Rede Farmácia de Minas;
XIV - Fornecer a Superintendência de Assistência Farmacêutica - SAF/SES, ao longo da execução das obras de construção as informações necessárias para o acompanhamento da execução do objeto;
XV - fornecer a Superintendência de Assistência Farmacêutica - SAF/SES relatório fotográfico indicando as etapas de execução das obras de construção, conforme Manual de Monitoramento Fotográfico a ser disponibilizado pela SAF/SES;
XVI - cumprir exigências e determinações da Resolução SES n° 1.795, 11 de marco de 2009, suas alterações e demais regulamentos emitidos pela SES;
XVII - Assegurar a guarda e conservação da relação de livros técnicos cedidos a Unidade, bem como, em caso de desligamento, que os mesmos sejam repassados para o novo Diretor Responsável Técnico, sob pena de aplicação de medidas legalmente cabíveis;
Art. 6º. As despesas originais da aplicação desta Lei serão realizadas a conta de dotações orçamentárias especificas, da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos orçamentários para cobertura das despesas originárias da aplicação desta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 17 de maio de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal