CONTROLE INTERNO · 16 de novembro de 2026
LEI N.º 1.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. “INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À FORMAÇÃO E À PERMANÊNCIA DE JOVENS TALENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONTROLE INTERNO - LEI N.º 1.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. “INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À FORMAÇÃO E À PERMANÊNCIA DE JOVENS TALENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 1.469 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Institui diretrizes para o incentivo à formação e à permanência de jovens talentos esportivos do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito o Município de São Francisco do Glória, diretrizes destinadas ao incentivo à formação, ao desenvolvimento e à permanência de jovens talentos no esporte, especialmente daqueles que obtenham oportunidade para treinamento, formação ou desenvolvimento esportivo em clubes, associações, centros de treinamento, projetos ou entidade esportivas localizadas dentro ou fora do Município.
Art. 2º - As diretrizes previstas nesta Lei destinam-se prioritariamente aos jovens com idade entre 13 (treze) e 20 (vinte) anos, residentes em São Francisco do Glória, que estejam vinculados ou tenham sido selecionados para participar de atividades de formação e desenvolvimento esportivo.
Art. 3º - Constituem objetivos desta Lei:
I – Incentivar a continuidade de jovens talentos na prática esportiva;
II – Contribuir para que dificuldades socioeconômicas não impeçam o desenvolvimento esportivo de jovens do Município;
III – Estimular a formação esportiva e o desenvolvimento de atletas;
IV – Valorizar jovens que levem o nome de São Francisco do Glória para clubes, associações, centros de treinamento e demais entidades esportivas;
V – Incentivar o esporte como instrumento de formação, disciplina, inclusão social e desenvolvimento pessoal.
Art. 4º - Para a concretização das diretrizes desta Lei, o Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, estabelecer mecanismos de incentivo destinados a contribuir com despesas necessárias à permanência do jovem na atividade de formação esportiva, inclusive:
I – Alojamento ou moradia temporária;
II – Alimentação;
III – Deslocamento e transporte;
IV – Outras despesas diretamente relacionadas à permanência do jovem no processo de formação e desenvolvimento esportivo.
Art. 5º - A eventual concessão de incentivo financeiro dependerá de regulamentação do Poder executivo, a quem caberá estabelecer os critérios de seleção, requisitos, valores, periodicidade, documentação, acompanhamento e demais condições necessárias.
Art. 6º - A presente Lei não estabelece valor individual de benefício, não determina periodicidade de pagamento, não cria órgão, cargo ou nova estrutura administrativa e não fixa prazo para implementação de eventual incentivo financeiro.