Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2024
LEI Nº 1.402 DE 18 DE JUNHO DE 2024. - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.315, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA" E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362 DE 23 DE MARÇO DE 2023 QUE ‘‘DISPÕE SOBRE A
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.402 DE 18 DE JUNHO DE 2024. - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.315, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA" E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362 DE 23 DE MARÇO DE 2023 QUE ‘‘DISPÕE SOBRE A
LEI Nº 1.402 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar nº 1.315, de 27 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Francisco do Glória" e a Lei Complementar Nº 1.362 de 23 de março de 2023 que ‘‘Dispõe sobre a atualização do "Código Sanitário Municipal", e dá outras providências.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único na redação do Art. 255 da Lei Complementar nº. 1.315 de 27 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Código Tributário de São Francisco do Glória” o que segue.:
"Art. 255 ...................
Parágrafo único. A “Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento” passa a ser denominada de “Taxa de Fiscalização” em todos os artigos desta Lei.
(...)"
Art. 2º. Altera o Título da Tabela VI “Valores da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento” passando a vigorar como “Valores da Taxa de Fiscalização”, da Lei Complementar nº. 1.315 de 27 de dezembro de 2021;
Art. 3º. Altera o Artigo 37, da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 37. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante licença sanitária expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal, nos casos que estas forem necessários, com validade por prazo indeterminado.
Art. 4º. Altera o Artigo 38, da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 38. A concessão da Licença Sanitária será condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos, normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária competente, além da apresentação do Alvará de Localização e Funcionamento contendo as informações sanitárias autorizadas para o seu funcionamento.
Art. 5º. Altera o Artigo 39 e revoga o parágrafo único do mesmo artigo, da Lei Complementar 1.362 de 23 de março de 2023, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 39. O alvará de autorização sanitária será concedido após inspeção das instalações realizada pela autoridade sanitária competente, obedecidas às especificações desta Lei e de suas Normas Técnicas Especiais, com validade indeterminada, devendo ficar exposto em local visível do estabelecimento.