Departamento Controle Interno · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1082/2013.
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1082/2013.
“Autoriza a abertura de crédito especial para fins de custeio das despesas decorrentes da Lei Municipal nº 1.066/2013 dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para custear as despesas decorrentes da participação do Município de São Francisco do Glória na “Associação dos Municípios do Circuito Turístico Serra do Brigadeiro – ABRIGA”, autorizada pela Lei Municipal 1.066/2013, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), utilizando-se dos saldos das dotações do orçamento vigente, consoante a abertura da seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
02.007 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
02.007.27 – Desporto e Lazer
02.007.27.813 - Lazer
02.007.27.813.0016 – Desporto Amador e Lazer
02.007.27.813.0016.2121 - Contribuição Associação “Abriga”
335041000000 – Contribuições
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, 26 de novembro de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito - Município São Francisco do Glória/mg