Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2017
LEI MUNICIPAL 1.201/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.201/2017
LEI Nº 1.201/2017.
“Dispõe sobre a anistia de juros e da multa de mora, sobre os créditos Tributários do Município, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos tributários originados do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, da Contribuição de Melhoria, Taxas e demais tributos de competência e arrecadação do Município, legalmente instituídos, apurados por declaração espontânea ou por auto de lançamento das repartições competentes do Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2016, lançados ou não na Dívida Ativa Municipal, poderão ser pagos integralmente com a possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas, obedecendo ao seguinte calendário e percentuais:
I – Pagamento integral, apurado o débito de todos os tributos do contribuinte junto ao Município, até o dia 31 de maio de 2017 – redução de 100% (cem por cento);
II – Pagamento integral, apurado o débito de todos os tributos do contribuinte junto ao Município, até o dia 31 de junho de 2017 – redução de 80% (oitenta por cento);
III – Pagamento em 03 (três) parcelas iguais, vencendo a primeira no ultimo dia do mês em que for realizada a renegociação, ficando como data limite para a renegociação a data de 31 de junho de 2017 – redução de 70% (setenta por cento).
IV – Pagamento em 06 (seis) parcelas iguais, vencendo a primeira no dia 30 de abril de 2017 – redução de 50% (cinquenta por cento).
V – Pagamento em 09 (nove) parcelas iguais, vencendo a primeira no dia 30 de abril de 2017, ficando a data final para o vencimento da ultima parcela, limitada em 31 de dezembro de 2017 – redução de 30% (trinta por cento).
§ 1° - Para pagamento parcelado, sendo a dívida inferior ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) o valor mínimo de cada parcela não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), por sua vez, sendo a divida superior ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2° - O benefício de redução de juros e multa, não se aplica aos contribuintes optantes do Simples Nacional com referência ao ISSQN devido a partir da promulgação da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
§ 3° – Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa.
Art. 2º - Os tributos e demais receitas da administração direta ou indireta do Município, bem como os créditos de qualquer natureza, inclusive os originários de multas, penalidades pecuniárias e acessórias, não pagos na data do vencimento, inscrito ou não em dívida ativa, serão atualizados pelo INPC-IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º - Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 4º - O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal que não efetuar o pagamento de seus débitos no prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, estará sujeito à cobrança mediante Ação de Execução Fiscal, com todos os acréscimos legalmente previstos e consolidados em lançamento especifico, inclusive honorários advocatícios e custas processuais.
Art. 5º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 6º - A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica do Município poderão editar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória(MG), 17 de março de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal