Departamento de Licitação · 8 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2014
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 06 Pedreiros e 06 Operários, para atender as necessidades do Convênio 124 e 188/2014 firmado entre o Município de São Francisco do Glória e o Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, mediante excepcional interesse público, 06 (seis) Pedreiros e 06 (seis) Operários, nos termos do art. 46, VIII da Lei Municipal 890/2006 c/c art. 2º, IX e X da Lei Municipal 935/2008.
§1º. As contratações de que tratam o caput ocorrerão exclusivamente para atender às necessidades do Convênio 124 e 188/2014, firmado entre o Município de São Francisco do Glória e o Estado de Minas Gerais.
§2º. Os contratos decorrentes da presente Lei terão duração de 06 (seis) meses, podendo ser renovados uma vez por igual período, respeitado como limite de vigência do contrato, em qualquer caso, o período de duração do convênio de que fala o parágrafo anterior, conforme disposto art. 3º, §1º, da Lei Municipal 935/2008.
Art. 2º. A remuneração dos servidores contratados temporariamente para atender ao que dispõe a presente Lei será equivalente à prevista em Lei Municipal para cada cargo, correspondendo ao nível inicial de carreira dos cargos referidos no art. 1º.
Art.3º. A carga horária de trabalho e as atribuições dos servidores contratados para atender a presente lei serão equivalentes àquelas previstas em Lei Municipal para os cargos referidos no art. 1º.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às contratações de que trata o art. 1º da presente Lei, podendo aproveitar a seleção efetuada através do processo seletivo nº 003/2013.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 05 de agosto de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito do Município de São Francisco do Glória