Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.323 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.323 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE”.
LEI Nº 1.323 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica criado no Município de São Francisco do Glória o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), para atendimento multidisciplinar dos alunos com Necessidades Educacionais Especiais deste município.
Artigo 2º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado será denominado CAEE “CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA”.
Artigo 3º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) é uma unidade de atendimento especializado, para atendimento de alunos com Necessidades Educacionais Especiais – NEE e com dificuldades acentuadas na aprendizagem, complementando e/ou suplementando a formação dos alunos no ensino regular; promovendo a participação e autonomia dos sujeitos em sociedade; tendo como objetivo ampliar a oferta do atendimento, proporcionando o atendimento multidisciplinar.
Artigo 4º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será ofertado pelo CAEE, aos estudantes público alvo da Educação Especial, que abrange a Educação Básica do Município, compreendendo duas etapas: Ensino Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais.
§ 1º - O Atendimento Educacional Especializado é composto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade para atender aos alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais matriculados no ensino regular.
§ 2º - O objetivo do Atendimento Educacional Especializado é propiciar condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular, desenvolvendo estratégias e situações que desenvolvam a capacidade de aprender, tendo como processo intencional a socialização, a leitura, a escrita e o cálculo. Vivenciando os valores morais, auxiliando os indivíduos na vida diária e na formação de uma sociedade mais justa e humana, garantindo o acesso, a inclusão e a permanência na escola comum.
Artigo 5º - Para fins do disposto desta lei serão considerados como público alvo do Centro de Atendimento Educacional Especializado os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidade e superdotação e transtornos de aprendizagem.
Artigo 6º - Os educandos público-alvos da Educação Especial serão matriculados nas classes ou em grupo comuns e terão assegurada a oferta do Atendimento Educacional Especializado.
Artigo 7º - O Atendimento educacional especializado será ofertado observando as seguintes divisões:
a) Programa de Atendimento Educacional Especializado I – é destinado a alunos deficientes com idade compatível ao nível da Educação Infantil, que estão incluídos nas instituições que atendem esta demanda, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais específicas. O profissional do AEE é o responsável pela elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
b) Programa de Atendimento Educacional Especializado II - é destinado a alunos deficientes incluídos nas classes comuns do Ensino Fundamental I, compreendendo o desenvolvimento de atividades educacionais, especificas, com atendimento individualizado ou em pequenos grupos com no máximo de 4 alunos. O profissional do AEE é o responsável pela elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
Artigo 8º - O Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) e equipe multidisciplinar deverão ser compostos por coordenador, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta/psicomotricista, pedagogo, assistente social, terapeuta ocupacional, professores de atendimento educacional especializado de educação especial, professor de libras, professor de braile e professor de música e faxineira, conforme a necessidade da demanda. A proposta de trabalho da equipe multidisciplinar deverá ser articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e com as escolas de educação Básica das escolas públicas do município.
Artigo 9º - A estrutura do ambiente do Centro de Atendimento Multidisciplinar deverá assegurar a acessibilidade por meio da eliminação de barreiras arquitetônicas. Segundo a Lei Federal n.º 10.098/00, a acessibilidade é definida como possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, pela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Artigo 10 - Os alunos serão organizados individualmente ou em grupos de até 4 alunos, respeitando a faixa etária e/ou conforme as necessidades identificadas, a partir de encaminhamentos pelo psicólogo da rede através de solicitação do professor regente de turmas/aula e acompanhados por parecer de funcionalidade, emitido por equipe multidisciplinar de áreas especificas.
Artigo 11 - O atendimento no CAEE dependerá de Consulta prévia e autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe multidisciplinar e /ou laudo médico que comprove a necessidade.
Parágrafo Único - O acesso ao atendimento estará condicionado à existência de vaga, de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e de profissionais atuantes no Centro.
Artigo 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 09 de fevereiro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal