CONTROLE INTERNO · 19 de novembro de 2025
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.438 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.438 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.438 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2025, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.400/2024;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) usando como fonte de recursos anulação parcial e excesso de arrecadação, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
PROGRAMA: 0012 – INCENTIVO A AGRICULT. E PECUARIA
Projeto/Atividade: 1.065 – CONST. AMP. E REFORMA DO PARQUE ECOLÓGICO
02.012.20.606.0012.1.065 – FONTE: ***.***.***-**
4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
R$ 486.800,00
T O T A L D O S CRÉDITOS
R$ 486.800,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
PROGRAMA: 0012 – INCENTIVO A AGRICULT. E PECUARIA