Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2020
LEI MUNICIPAL 1275 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1275 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.275, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
“Altera a Lei Municipal 1091/2014 e dá outras providências”.
O povo do Município de São Francisco do Glória/MG, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2° da Lei Municipal 1091/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º desta Lei, deverá apresentar, trimestralmente, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no período anterior.
Art. 2º. O Art.º 4º da Lei Municipal 1091/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal de São Francisco do Glória autorizado firmar convênio com a entidade referida no art. 1º e a conceder à mesma, sob forma de subvenção, a quantia de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais, repassados mediante parcelas mensais definidas em contrato a ser firmado entre as partes.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2018 a 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.229/2018;
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1270/2019;
Art. 5º. Para fazer face às despesas previstas no art. 1.º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) usando como fonte de recursos, as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL:
Órgão : 02 – Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória
Unidade Orçamentária: 014 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
SubFunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0008 – Atendimento à Saúde
Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção das Atividades da Saúde - Fonte: 102
33.50.43.00000 - Subvenções Sociais
TOTAL DOS CRÉDITOS: ...................................... R$ 60.000,00
Art. 6º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo orçamento vigente, como segue:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória
Unidade Orçamentária: 014 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0008 – Atendimento à Saúde
Projeto/Atividade: 2135 – Contribuição Hospital São Paulo – Fonte: 102
33.50.43.00000 - Subvenções Sociais
TOTAL DOS DÉBITOS: .......................................R$ 60.000,00
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementações, caso necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2020.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 27 de fevereiro de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal