CONTROLE INTERNO · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.447 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.447 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.447 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026 e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 1.443/2025;
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.429/2025;
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 3.510.150,00 (três milhões, quinhentos e dez mil, cento e cinquenta reais) usando como fonte de recursos o superávit financeiro e anulação parcial de dotação, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 – ATENDIMENTO A SAÚDE
Projeto/Atividade: 1.014 – CONST. AMP. E REFORMA DE ESTABELECIMENTO ASSIST. DE SAÚDE
02.007.10.301.0008.1.014 – FONTE: ***.***.***-**
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 528.972,00
T O T A L D O S CRÉDITOS
R$ 528.972,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02.007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 – ATENDIMENTO A SAÚDE