CONTROLE INTERNO · 13 de abril de 2026
LEI N.º 1.453 DE 10 DE ABRIL DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE FARMÁCIA NO ÂMBITO DA FARMÁCIA DE MINAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.453 DE 10 DE ABRIL DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE FARMÁCIA NO ÂMBITO DA FARMÁCIA DE MINAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1.453 DE 10 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE FARMÁCIA NO ÂMBITO DA FARMÁCIA DE MINAS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de São Francisco do Glória/MG o cargo de Atendente de Farmácia, destinado ao apoio administrativo e operacional das unidades da Farmácia de Minas.
Art. 2º O cargo de Atendente de Farmácia terá como atribuições:
I – recepção e acolhimento dos usuários;
II – organização de filas e encaminhamento de demandas;
III – triagem de documentos e informações necessárias ao atendimento;
IV – apoio às atividades administrativas e logísticas da unidade;
V – orientação inicial sobre procedimentos de atendimento, sem prejuízo das funções privativas do farmacêutico.
Art. 3º O exercício das funções de Atendente de Farmácia não substitui nem interfere nas atividades técnicas e clínicas privativas do profissional farmacêutico, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO II – DA CONTRATAÇÃO
Art. 4º O provimento do cargo de Atendente de Farmácia será feito mediante contratação direta e/ou concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos estabelecidos em edital, quando couber.
CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO
Art. 5º A remuneração, jornada de trabalho e demais direitos do cargo de Atendente de Farmácia serão definidos em regulamento próprio, observada a legislação aplicável aos servidores públicos estaduais.
CAPÍTULO IV – DO CUSTEIO
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Glória/MG, suplementadas se necessário, em conformidade com a Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021, e suas atualizações, que regulamentam a estrutura, funcionamento e financiamento da Farmácia de Minas.
Parágrafo único – O custeio do cargo de Atendente de Farmácia será absorvido no âmbito das despesas de manutenção e operação das unidades da Farmácia de Minas, conforme previsto nos instrumentos de planejamento e execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Glória/MG.