Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2024
LEI Nº 1.397 DE 09 DE MAIO DE 2024 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.397 DE 09 DE MAIO DE 2024 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.397 DE 09 DE MAIO DE 2024
“Autoriza a desafetação e alienação de bem imóvel de propriedade do município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a desafetação de área pública municipal, destinada a programa habitacional de interesse social, têm as seguintes características:
I – Medida útil do terreno (lotes): 16.035,95m2 (dezesseis mil e trinta e cinco e noventa e cinco metros quadrados);
II - Localização: Loteamento Popular Bela Vista;
III - Proprietário: Município de São Francisco do Glória-MG;
IV - Matrícula nº.:10.449 a 10.549 do livro 02 de Registro Geral do 2º Cartório de Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Carangola.
V - Destinação: Programa Habitacional;
§1º. Serão desafetadas as áreas das matrículas descritas no anexo I desta lei:
Parágrafo único. As áreas constituídas como institucionais não serão desafetadas.
São Francisco do Glória/MG, 09 de maio de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Anexo I
Matrículas Imóveis a serem desafetados
QUADRA 01
QUADRA 02
QUADRA 03
QUADRA 04
QUADRA 05
10.449;
10.468;
10.479;
10.494;
10.522;
10.450;
10.469;
10.480;
10.495;
10.523;
10.451;
10.471;
10.481;
10.496;
10.524;
10.452;
10.472;
10.482;
10.497;
10.525;
10.453;
10.473;
10.483;
10.498;
10.526;
10.454;
10.474;
10.484;
10.499;
10.527;