Departamento Controle Interno · 19 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL 1.305, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1.305, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL 1.305, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
“Institui no Município de São Francisco do Glória/MG a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de São Francisco do Glória/MG, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei para sua execução.
Parágrafo Único. A Política Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é voltada à pessoa com transtorno autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional;
IV - O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;
V - A responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à
conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas aplicações;
VI - O incentivo à formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII – O estímulo à pesquisa científica e a capacitação;
VIII - Instituir o mês de abril como o mês da campanha de conscientização do autismo, denominado "ABRIL AZUL", promovendo ações voltadas para os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA;
Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal e estadual:
I - A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - A proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;