Departamento de Comunicação · 10 de janeiro de 2014
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.070/2013
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.070/2013
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº 1.070/2013, nos termos seguintes:
LEI Nº 1.070/2013
”Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$11.475,00 (Onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais) no orçamento, nas seguintes dotações:
ORGÃO 02
PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 004
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SAÚDE
10.302
ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0008
ATENDIMENTO A SAÚDE
10.302.0008.2120
MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CISDESTE
317170000000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$7.246,48
337170000000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
R$4.228,52
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, realizada por Decreto, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de junho de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal