Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2023
LEI Nº 1.378 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 “ACRESCENTA DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DESCRITOS NA LEI MUNICIPAL 1.3052021”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.378 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 “ACRESCENTA DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DESCRITOS NA LEI MUNICIPAL 1.3052021”
LEI Nº 1.378 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“Acrescenta diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista descritos na Lei Municipal 1.3052021”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado a Lei Municipal de n 1.305 de 18 de agosto de 2021, em seu artigo 2º a seguinte redação:
I- A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista garantindo acesso a medicamentos e nutrientes gratuitos;
II- Qualificar os profissionais de educação e saúde em terapia comportamental, aproveitando os Encontros Pedagógicos anuais dos profissionais da Educação e as Conferências de Educação e Saúde, para que tratem do tema com mais ênfase, a fim de conscientizar e instruir os profissionais;
III- Será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV- Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar;
V- O cuidado integral no âmbito da atenção básica, especializada e hospitalar ;
VI- A ampliação e o fortalecimento da oferta de serviços de cuidados em saúde bucal das pessoas com espectro autista na atenção básica, especializada e hospitalar;
VII- A qualificação e o fortalecimento de rede de atenção psicossocial e da rede de cuidados de saúde de pessoa com deficiência no atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista, que envolva diagnóstico diferencial, estimulação precoce, habilitação, reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular;
Art. 2. Revoga-se Lei em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
São Francisco do GlóriaMG, 06 de outubro de 2023.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal