Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2022
LEI Nº 1.333 DE 13 DE ABRIL DE 2022 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.333 DE 13 DE ABRIL DE 2022 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.333 DE 13 DE ABRIL DE 2022
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para repasse financeiro para custeio do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória/MG" e dá outras providências.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão da despesa abaixo descriminada no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308 de 08 de novembro de 2021, a título de custeio do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória/MG, aprovado pela lei municipal nº 1.312 de 08 de dezembro de 2021;
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão da diretriz abaixo discriminada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovada pela lei municipal nº 1.309 de 08 de novembro de 2021, a título de custeio do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional no Município de São Francisco do Glória, aprovado pela lei municipal nº 1.312 de 08 de dezembro de 2021;
Art. 3º. Para fazer face às despesas de prestação de serviços previstos no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) usando como fonte de recursos as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:
CRÉDITO ESPECIAL
ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 12. 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 12. 364. 0007 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
PROJETO/ATIVIDADE: 12. 364. 0007.1095 - MANUT. PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
33.60.39.000000 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
180.000,00
33.60.41.000000 - Contribuições
1.000,00