Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2020
LEI MUNICIPAL 1274/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1274/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
“Altera a Lei 1.128/2014 para o fim de criar 01 (uma) equipe da Estratégia Saúde da Família, cria cargo, acresce vagas, e dá outras providências”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada a partir da presente data 01 (uma) equipe urbana da Estratégia da Saúde da Família no município de São Francisco do Glória, passando o município a contar com 02 (duas) equipes urbanas e 01 (uma) equipe rural.
Art. 2º - Ficam criados, a partir desta data, os cargos descritos no anexo I da presente lei, com número de vagas, jornada, vencimento e escolaridade descritas na tabela que compõe referido anexo.
Art. 3º - Fica criado o cargo comissionado de Gerente de Atenção Básica, conforme credenciamento aprovado na Resolução MS 3228, de 16 de dezembro de 2019, com número de vagas, jornada, vencimento e escolaridade definidos na tabela constante no anexo I.
Art. 4º - As atribuições dos cargos criados pela presente lei serão aquelas discriminadas no anexo II da presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal.
Art. 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 27 de fevereiro de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
QUANTIDADE DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Médico da ESF
01
40 horas
R$ 11.400,00
Nível Superior com formação em Medicina e registro regular no conselho de classe
Enfermeiro da ESF
01
40 horas
R$ 2.090,64
Nível Superior com formação em Enfermagem e registro regular no conselho de classe
Odontólogo da ESF
01
40 horas
R$ 2.599,47
Nível Superior com formação em Odontologia e registro regular no conselho de classe
Técnico de Enfermagem da ESF
01
40 horas
R$ 1.045,00
Nível de ensino médio de escolaridade e curso técnico específico na área
Auxiliar de Odontologia
01
40 horas
R$ 1.045,00
Nível de ensino médio de escolaridade e curso técnico específico na área
Gerente de Atenção Básica
01
40 horas
R$ 1.794,65
Nível Superior e experiência na área de Atenção Básica
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES
1. MÉDICO DA ESF: Trabalhar na prevenção e diagnóstico de doenças, realizando exames, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra, emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames; receber e examinar os pacientes, utilizando dos meios e instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico, requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratório, raio-x e outros para informar ou confirmar diagnóstico.
2. ENFERMEIRO DA ESF: Planejar, organizar, supervisionar e executar serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e ou específicos que possibilitem a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva; participar da equipe multidisciplinar nas diversas atividades que visam o aprimoramento e desenvolvimento das atividades; identificar as necessidades de enfermagem, programando e coordenando as atividades da equipe de enfermagem, visando a preservação e recuperação da saúde; elaborar plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas, para determinar a assistência a ser prestada pela equipe; planejar, coordenar e organizar campanhas de saúde (vacinação e outras); supervisionar a equipe de trabalho da enfermagem em todos os segmentos para manter uma adequada assistência aos pacientes com eficiência, qualidade e segurança; executar diversas tarefas de enfermagem de maior complexidade, valendo-se de seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o maior grau possível de bem estar físico, mental e social aos pacientes; efetuar testes de sensibilidade, aplicando substâncias alergênicas e fazendo a leitura das reações para obter subsídios diagnósticos; participar na elaboração, execução e avaliação dos planos, de saúde, visando a melhoria da qualidade da assistência; executar a distribuição de medicamentos nos termos de prescrição médica; elaborar escalas de serviço e atividades diárias da equipe de enfermagem sob sua responsabilidade; fazer medicação intramuscular e endovenosa, curativos, retirada de pontos, etc; manter uma previsão a fim de requisitar materiais e medicamentos necessários, para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem; realizar reuniões de orientação e avaliação, visando o aprimoramento da equipe de trabalho; fazer a triagem nos casos de ausência do médico e prestar atendimento nos casos de emergência; providenciar o recolhimento dos relatórios das unidades da Prefeitura Municipal, bem como realizar uma análise dos mesmos; colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho; executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
3. ODONTÓLOGO DA ESF: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problema complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica a saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e o ACD.
4. TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA ESF: Participar das atividades de assistência básica, realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na Unidade de Saúde Familiar e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF, auxiliar o médico e o enfermeiro naquilo que for necessário ao bom desenvolvimento das atividades da USF.
5. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; preparar e organizar instrumental e materiais necessários; instrumentalizar e auxiliar o cirurgião-dentista e/ou o THD nos procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; organizar a agenda clínica; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
6. GERENTE DE ATENÇÃO BÁSICA: Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a AB em âmbito nacional, estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS; Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais; Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas; Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança; Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos; Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos; Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento; Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; Conhecer a RAS, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na AB e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis; Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território; Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros; Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social; Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade e Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.