Departamento Jurídico · 11 de outubro de 2019
LEI 1266 CONSELHO TURISMO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1266 CONSELHO TURISMO
LEI N° 1.266, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, FUMTUR – Fundo municipal de Turismo e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1° Para implementar a Política Municipal de Turismo de São Francisco do Glória, fica instituído o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer como órgão consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção de interesses entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 2° O Município de São Francisco do Glória promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do COMTUR.
Art. 3° O COMTUR tem por objetivo formular e atualizar, sempre que necessário, a Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística do Município de São Francisco do Glória.
Art. 4° O COMTUR será composto por 10 (dez) representantes titulares e 10 (dez) suplentes indicados para um mandato de 02 anos, permitida uma recondução.
Art. 5°. O COMTUR terá a seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes titulares integrantes do poder público municipal, estadual ou federal;
II - 05 (cinco) representantes titulares integrantes da sociedade civil, empresas turísticas ou comercio em geral.
§1°. Além dos representantes titulares, compete aos órgãos e entidades mencionados neste artigo, a indicação dos respectivos suplentes.
§2°. Os membros do COMTUR não serão remunerados pelo exercício de suas funções.
Art. 6° O COMTUR terá a seguinte estrutura administrativa:
I - Presidente
II - Vice-Presidente
III – Secretário Geral
§1°. Os membros da Diretoria Executiva do COMTUR serão eleitos pela maioria absoluta dos seus representantes na primeira reunião do Conselho.
§2°. As entidades e órgãos que compõe o COMTUR deverão, obrigatoriamente, substituir os seus representantes quando os membros faltarem a três reuniões consecutivas ou cinco alternativas, ficando ainda, a critério das mesmas, promoverem, a qualquer tempo, as substituições de seus membros efetivos ou suplentes.
§3°. Ocorrendo as substituições previstas no parágrafo segundo deste artigo e vagando o cargo de Secretário Geral do COMTUR, na primeira reunião após a constatação do fato será promovida a eleição para seu preenchimento.
Art. 7° Ao Presidente do COMTUR compete:
a) cumprir e fazer cumprir as resoluções e o regimento interno do conselho;
b) comunicar aos representantes do conselho, efetivos e suplentes, a convocação de reuniões;
c) representar o COMTUR em juízo e fora dele;
d) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do COMTUR;
e) solicitar ao Prefeito Municipal, por deliberação dos componentes do Conselho, informações necessárias ao seu regulamento e perfeito funcionamento;
f) rubricar, juntamente com o Secretário, todos os livros destinados ao serviço do Conselho;
g) manter, em nome do Conselho, todos os contatos e questões de direito com o Prefeito Municipal e demais autoridades.
Art. 8º Ao Vice-Presidente compete substituir e colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções.
Parágrafo único: Compete, ainda, ao Vice-Presidente, desempenhar as atribuições de Presidente quando este lhe transmitir o exercício do cargo por impedimento legal.
Art.9° São atribuições do Secretário Geral:
I - Controlar a presença dos membros do COMTUR em reuniões e assembleias, instituindo o livro de presenças, anotando os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não;
II - Ler a ata de reunião anterior, os expedientes que devem ser do conhecimento dos membros do COMTUR e outros por determinação do Presidente;
III - Lavrar as atas resumindo os trabalhos das reuniões;
IV - Organizar e manter atualizados os arquivos, correspondências e demais documentos de interesse do COMTUR;
V - Assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos relativos às atividades do COMTUR;
V - Dar divulgação das atividades do COMTUR;
VI - Acumular enquanto Secretario Geral, todas as atribuições afetas ao exercício da tesouraria, inclusive, assinar, juntamente com o Presidente, cheques, contratos, distratos e outros documentos;
VII - Executar outras funções afins.
Art. 10 Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - Propor soluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III - Colaborar com o Poder Executivo e Legislativo no Planejamento, organização, coordenação e fiscalização das diretrizes objetivando o desenvolvimento turístico do município;
IV - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de São Francisco do Glória, não servindo em hipótese alguma, de qualquer interesse político, partidário ou pessoal seja a título que for, ou mesmo notoriedade política;
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse público;
VIII - Manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;
IX - Apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, a realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o Município;
X - Pactuar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XI - Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas ou privadas;
XII - Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística;
XIII - Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIV – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XV - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVI - Organizar seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 11 Fica instituído o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo o financiamento, o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações, prestações de serviços, eventos turísticos e culturais e, em empreendimentos reconhecidos pela entidade municipal como de interesse turístico, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer.
§ 1° O presidente do FUMTUR será o presidente do COMTUR;
§ 2° É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos exceto, remuneração por serviços de natureza eventual, tais como consultorias e assessorias;
§ 3° A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, aplicará os recursos do FUMTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos;
§ 4° O Chefe do Poder Executivo, constatada quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, decretará sua intervenção.
Art. 12 Constituem receitas do FUMTUR:
I - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertida a título de cachês ou direitos;
II - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
VI - contribuições de qualquer natureza, pública
VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - produto de operações de crédito realizadas pelo Município, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim especifico;
IX- os rendimentos provenientes de aplicação financeira de recursos disponíveis;
X- Outras rendas disponíveis.
Art. 13 Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
I - programas de estruturação, promoção, proteção e recuperação turística;
II - financiamento de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento turístico municipal;
III - programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao turismo;
IV- programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
V- contratação de mídias, anúncios e confecção de material de folheteria e distribuição para a rede e cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao turismo no Município;
VI - custeio de eventos, incluindo equipamentos, estruturas, serviços terceirizados e shows, integrantes do Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de São Francisco do Glória, bem como da hospedagem e alimentação decorrentes de programas de Famtours e Fam Press.
§1°- Entende-se por Famtur como uma forma de promoção turística que tem como objetivo familiarizar e encantar o distribuidor do produto turístico. Consiste em convidar agentes de viagem para visitar o destino, para que conheçam o local e saibam o que estão oferecendo ao cliente.
§2°- O Fam Press trata de um arranjo inteiramente de negócios, na qual se investe tempo e dinheiro para trazer jornalistas e/ou fotógrafos (imprensa) para visitar um atrativo ou destino.
Art. 14 O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1074/2013.
São Francisco do Glória, 10 de outubro de 2019.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito