Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.385 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DISPÕES DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.385 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DISPÕES DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
LEI Nº 1.385 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos” do Ministério da Saúde e dispões da concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais do programa vinculados ao Município de São Francisco do Glória e dá outras providências.”
WALACE FERREIRA PEDROSA, prefeito de São Francisco do Glória, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - O “Programa Mais Médicos”, Instituído em nível nacional pela medida provisória nº 621 de 08 de julho de 2023, reger-se-á, no âmbito do Município de São Francisco do Glória, segundo o disposto na legislação federal e no disposto nesta lei e será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º - Fica criado no âmbito municipal o Auxílio Moradia e Alimentação aos médicos que integram o “programa Mais Médicos”, designados do Município de São Francisco do Glória.
Parágrafo único – O Auxílio Alimentação e Transporte aos médicos do “Programa Mais Médicos”, será pago exclusivamente para os profissionais médicos cadastrados e durante o período da atuação do profissional no município não se estendendo a qualquer outro profissional, ainda que médico, ou ainda, a qualquer outra categoria ou classe profissional.
Art.3º - São considerados Médicos Bolsistas do “Programa Mais Médicos”, os profissionais que foram selecionados e aprovados no processo de adesão junto ao Ministério da Saúde e designados para atuarem no município de São Francisco do Glória.
Art.4º - O Auxílio Moradia, Alimentação e Transporte aos médicos bolsistas do “Programa Mais Médicos” consiste.
I – na concessão pecuniária de um Auxílio Moradia no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais;
II – na concessão de um Auxilio Alimentação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao início das atividades no Município;
§1º - O auxílio moradia será pago ao médico-bolsista mediante a comprovação do gasto com aluguel residencial para instalação do profissional, observando o seguinte:
I – Será reembolsado o valor referente ao recebido apresentado, desde que o valor não ultrapasse o limite estabelecido para o auxílio moradia (inc. I, do “caput” deste artigo)
II – Mensalmente, até 05(cinco) dias antes do vencimento do aluguel, o Médico Bolsista solicitará o pagamento do Auxílio Moradia, instruindo, o primeiro pedido, com a cópia do Contrato de Locação e os seguintes, com o recibo de pagamento de aluguel anterior, sob pena de indeferimento do pagamento e renúncia do Auxilio daquele mês;