Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2023
LEI Nº 1.368 DE 10 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.368 DE 10 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.368 DE 10 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDDPD e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de São Francisco do Glória/MG, Walace Ferreira Pedrosa, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado em âmbito municipal o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§1º. O Conselho descrito no caput deste artigo é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, composto por representantes da administração pública e da sociedade civil.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da Administração Pública do Município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no Município.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I. propor e deliberar sobre ações que constarão nos planos e programas dos municípios, referentes à promoção e à defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
II. zelar pela efetiva implantação/implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
III. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;
IV. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
V. propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI. propor e incentivar a realização de campanhas, visando à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII. deliberar sobre o Plano Anual, municipal de inclusão da pessoa com deficiência;
VIII. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX. monitorar a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, em seu âmbito de atuação, bem como da Lei 13.146/15 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
X. elaborar, reformular e aprovar o Regimento Interno;
XI. convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XII. manter atualizado seu cadastro perante o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIII. participar ativamente da Rede de Articulação de Conselhos Municipais - RACM.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com composição paritária, compõe-se de doze representantes, (titulares e suplentes), sendo:
I. Três representantes da administração pública municipal, mediante indicação, nos seguintes termos:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria de Municipal de Saúde;
II. Três pessoas com deficiência, ou seu representante legal, que resida no município, e que atuará ativamente da desfesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§1º. Não havendo no Município entidades representativas dos segmentos estabelecidos nos incisos deste artigo, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser composta por pessoa com deficiência, munícipe da respectiva área faltante, que atuará ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§2º. Os representantes da administração pública serão indicados no âmbito de cada Secretaria e nomeados pelo Prefeito do Município.
§3º. O mandato dos representantes do conselho será de dois anos, sendo permitida uma recondução, por meio de processo eletivo da sociedade civil.
§4º. O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§5º. Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências estabelecidos para a escolha do titular.
§6º. O mandato dos representantes da sociedade civil pertencerá às entidades que estejam vinculadas, e em caso de vacância ou desligamento do representante a entidade designará o substituto para o complemento do mandato. No caso de pessoas com deficiência a escolha para substituição será feita entre seus pares dentro do mesmo segmento de deficiência.
Seção II
DA ESTRUTURA
Art. 6º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Mesa Direitora;
III. Secretaria Executiva;
IV. Comissões Temáticas;
Parágrafo único: As Comisões Temáticas serão regulamentadas no regimento interno.
Seção III
DO PLENÁRIO
Art. 7º. As funções do Plenário serão estabelecidas no regimento interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa com Deficiência, observadas as competências estabelecidas no CAPITULO II.
Seção IV
DA MESA DIRETORA
Art. 8º. A Mesa Diretora, de natureza colegiada e paritária, terá mandato de dois anos, permitida a recondução, possuindo a seguinte composição:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Primeiro Secretário;
IV. Segundo Secretário.
Parágrafo único: A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por conselheiros titulares da administração pública e da sociedade civil.
Art. 9º. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I. convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II. assinar as deliberações e os demais atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;
III. constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV. decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou salvaguarda do Conselho;
V. delegar atribuições na área de sua competência.
Art. 10. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente em sua ausência e/ou impedimento, auxiliando-o no cumprimento de suas atribuições;
Art. 11. Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Vice-Presidente e o Presidente em sua ausência e/ou impedimento, auxiliando-o no cumprimento de suas atribuições;
Art. 12. Compete ao Segundo Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Primeiro Secretário, VicePresidente e o Presidente em sua ausência e/ou impedimento, auxiliando-o no cumprimento de suas atribuições;
Art. 13. Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente ou seu substituto legal, deve convocar e realizar novas eleições na primeira plenária subsequente.
Seção V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 14. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno, observadas as seguintes normas:
I. As sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinária, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros;
II. As decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão consubstanciadas em Resoluções e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 15. A Secretaria Municipal cuja temática se encontrar vinculada, prestará todo apoio técnico/operacional necessário ao seu funcionamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. A escolha dos membros a que alude o artigo 5º deverá ser efetuada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei.
Art. 17. O Conselho Municipal Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência elaborará seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados após a posse dos membros do Conselho.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
São Francisco do Glória (MG), 10 de julho de 2023.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal