Departamento Jurídico · 25 de maio de 2020
DECRETO 034/2020 PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 2020 CONTIDO NO ART.º4 DA LEI 928/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO 034/2020 PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 2020 CONTIDO NO ART.º4 DA LEI 928/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 34/2020
“Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020 contido no Art.º4 da lei 928/2008 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 019/2020, datado de 18 de março de 2020, versando sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação de gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n.º 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19);
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais de estado de calamidade pública em todo o Estado, e do Governo Federal de estado de calamidade em todo o país;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público em relação à saúde de todos os munícipes e que neste momento todas as medidas são necessárias e urgentes,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado da data de vencimento fixada no Art. 4º da lei 928/2008, da parcela única ou da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2020 para 15 de julho de 2020.
Art. 2º - Na forma do Art. 1º, da Lei 928/2008, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento em PARCELA ÚNICA do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até 15 de julho de 2020.
Art. 3º - Na forma do Art. 2º, da Lei 928/2008, o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2020 poderá ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto ou correção, sendo a primeira parcela em 15 de Julho de 2020 e as demais parcelas com vencimentos no dia 15 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes na Lei 928/2008, de 07 de fevereiro de 2008.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, em 06 de maio de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal