Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL 1.202/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.202/2017
LEI Nº 1.202/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.187/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
A Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, para o Exercício de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$ 18.765.852,00 (DEZOITO MILHOES, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) fixa DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 18.158.195,48
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 424.800,00
1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 900.860,30
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 842.279,32
1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS 172.192,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 15.406.018,83
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 412.045,03
9000.00.00.00.00 REDUTORA 2.272.000,00
9700.00.00.00.00 REDUTORA 2.272.000,00
2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 2.879.656,52
2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
2200.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 30.000,00
2400.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 2.849.656,52
Art. 3º - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
01 LEGISLATIVO 700.000,00
02 JUDICIÁRIA 15.064,11
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 52.781,10
04 ADMINISTRAÇÃO 2.228.783,97
06 SEGURANÇA PÚBLICA 56.000,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 562.269,27
09 PREVIDENCIA SOCIAL 976.462,73
10 SAÚDE 3.735.238,34
11 TRABALHO 120.000,00
12 EDUCAÇÃO 4.476.142,00
13 CULTURA 162.605,62
15 URBANISMO 493.408,74
16 HABITAÇÃO 270.000,00
17 SANEAMENTO 991.815,20
18 GESTÃO AMBIENTAL 172.100,00
20 AGRICULTURA 453.000,00
25 ENERGIA 78.800,80
26 TRANSPORTE 520.000,00
27 DESPORTO E LAZER 47.060,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 527.690,12
99 RESERVA DE CONTIGENCIA 2.126.630,00
TOTAL 18.765.852,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 CAMARA MUNICIPAL 700.000,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO 351.238,44
02.002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E FINANÇAS 1.628.887,13
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.792.332,00
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.735.238,34
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 3.017.895,30
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 169.536,63
02.007 SECRETARIA MUN. CULTURA ESPORTE, LAZER E TURISMO 377.025,20
02.008 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 789.063,59
02.009 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 251.732,64
02.010 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 143.000,00
02.011 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 28.000,00
02.012 FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, DO ENSIDO – FUNDEB 1.683.810,00
03.001 INSTITUTO PREV. MUN. SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 945.962,73
99.999 RESERVA DO RPPS 2.121.630,00
TOTAL 18.765.852,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 13.508.152,19
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.215.080,30
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.293.071,89
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.131.069,81
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.785.379,69
46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 345.690,12
9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTIGENCIA 2.126.630,00
TOTAL 18.765.852,00
Art. 4º - A Aplicação dos recursos discriminados no art. 3º far-se-á de acordo com as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8º, Art. 165, da Constituição Federal.
Art. 8º - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.
Art. 9º - Fica retificado o orçamento aprovado pela Lei nº 1.187/2017 e convalidado todas as suplementações já realizadas no orçamento aprovado pelo citado diploma legal, e já incorporadas nesta Lei.
Art. 10 - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de hoje, retroagindo todos seus efeitos a 01 de Janeiro de 2017.
SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, 06 DE ABRIL DE 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal