Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.325 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 “ACRESCE CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.325 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 “ACRESCE CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.325 de 25 de fevereiro de 2022
“Acresce cargos e vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e acrescidos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Lei Municipal nº 960/2009, os seguintes cargos:
Nome do Cargo: Psicólogo - Educação
Nº de vagas: 01 (uma)
Vencimento: R$ 1.931,49
Provimento: Efetivo
Requisitos: Curso Superior em Psicologia e inscrição no órgão de classe.
Jornada de trabalho: 30 horas semanais
Nome do Cargo: Assistente Social - Educação
Nº de vagas: 01 (uma)
Vencimento: R$ 1.931,49
Provimento: Efetivo
Requisitos: Curso Superior em Assistência Social e inscrição no órgão de classe.
Jornada de trabalho: 30 horas semanais
§ 1º. O psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais da rede pública de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pela política de educação.
§ 2º. O assistente social e o psicólogo considerarão o projeto político- pedagógico da rede pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino.
§ 3º. O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na rede pública de educação básica de ensino da Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Glória.
Art. 2º. O assistente social da rede pública de educação básica deverá:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino- aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;