Departamento Pessoal · 19 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1.183/2016
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI MUNICIPAL N° 1.183/2016
LEI N° 1.183/2016
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAL, PARA PROCEDIMENTOS CIRURGICOS NAS ESPECIALIDADES DE OTORRINOLARIGOLOGIA, ANGIOLOGIA, CIRURGIA GERAL, GINECOLOGIA, OFTOMOLOGIA E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Município autorizado a firmar Convênio com o Hospital, repassando o valor mensal de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para a realização de procedimentos de cirurgias que envolvem otorrino, angiologia, cirurgia geral, ginecologia e oftomologia.
Art. 2° As demais condições deverão constar no Edital e no termo de Convênio.
Art. 3° As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, na seguinte unidade orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal,
02.004 – Secretaria Municipal de Saúde,
02.004.10 – Saúde,
02.004.10.32 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial,
02.004.10.302.0008 – Atendimento a Saúde,
02.004.10.302.0008.2135 – CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM GERAL,
339039000000 – Outros Serviços Terceiro para Pessoa Jurídica
Art. 4° Este Convênio se efetivará somente mediante Processo Seletivo de Chamamento Público que se regerá pelas normas da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital.
Art. 5° Somente serão beneficiados com o Convênio os munícipes de São Francisco do Glória.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de São Francisco do Glória, aos 06 dias do mês de agosto de 2016.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal