Departamento de Comunicação · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.046/2013.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 1.046/2013.
Dispõe Sobre o Parcelamento de Débitos Oriundos de Contribuições Previdenciárias Devidas e não Repassadas ao Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória - GLÓRIAPREV.
O Prefeito eleito de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1 º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória – GlóriaPrev, relativos às competências do período compreendido entre os meses de março de 2012 a dezembro de 2012, inclusive aquelas incidentes sobre o décimo terceiro salário, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Parágrafo Único. Para fins de custeio das parcelas de que trata o caput, fica vinculado o percentual de 1,5% (um e meio por cento) das parcelas mensais do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – devidas ao Município de São Francisco do Glória.
Art.2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC e acrescido de juros legais de 01% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento ate a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acrescidos de juros legais de 01% (um por cento) ao mês acumulados desde a data do termo de acordo de parcelamento ate o mês do efetivo pagamento.
Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Francisco do Glória, 19 de fevereiro de 2013
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal