Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2024
LEI N.º 1.411 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.411 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1.411 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
“Estima receita e fixa despesa do município de São Francisco do Glória para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas do Município de São Francisco do Glória, exercício de 2025, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.
Capítulo II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da receita Total
Art. 2º. O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, para o Exercício de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 54.706.153,22 (cinquenta e quatro milhões setecentos e seis mil cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) e fixa DESPESA em igual importância.
Art. 3º. - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º. - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3.º far-se-á de acordo com as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 6º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o desdobramento informado nos relatórios anexos.
Art. 7º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tenham recursos orçamentários e financeiros disponíveis até a data atual, e sempre em conformidade com a LDO para o exercício de 2025.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO